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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1177059 PR 2010/0012325-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177059 PR 2010/0012325-1
Publicação
DJ 05/05/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1177059_63038.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.059 - PR (2010/0012325-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO PEÇAS DIESEL SABARÁ S/A ADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAÚJO - PR026342 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por AUTO PEÇAS DIESEL SABARÁ S/A, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 646): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva. Recolhido o tributo fora do prazo, mas antes da entrega da DCTF original, afasta-se as disposições da Súmula nº 360 do STJ, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea. Constitucionalidade do art. 61, §§ 1º e da Lei nº 9.430/96 e dos arts. 34 e 35, 1, da Lei nº 8.212/91, que dispõem sobre multa de mora. Possibilidade de compensação de multa moratória com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.- É legítima a aplicação da Taxa SELIC na forma do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Descabe a autora pretender se enquadrar na parte da legislação destinada ao pagamento do crédito tributário (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto discute a compensação de valores (art. 165, do CTN). Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 671): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo havido apreciação dos pontos atinentes, à solução do conflito presente na lide, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não há como prosperar a irresignação, porquanto o manejo dos embargos de declaração é incompatível com a pretensão de reformar o mérito da decisão. 2. Considerando o disposto nas Sumulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar - o acesso à Instância Superior, considera-se prequestionada a matéria embargada. 3. Reconhecida a existência de omissão em relação ao termo inicial de atualização monetária dos honorários advocatícios. A parte recorrente aponta violação ao art. 535 do CPC/73, 150, §§ 1º e 4º, 165 e 168 do CTN, 162, § 1º, 463, I e II, 508, 513 e 538 do CPC; 61 §§ 1º e da Lei 9.430/96, 34 e 35, I, da Lei 8.212/91, 66 da Lei 8383/91, 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) a prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos indevidamente antes da vigência da LC 118/05 é decenal; (III) nulidade do acórdão recorrido que julgou apelação interposta extemporaneamente; (IV) "inexistência de relação jurídica tributária de a ora recorrente se subsumir às hipóteses de incidência das sanções tributária exigidas com fulcro nas normas dos arts. 61, §§ 1º e , da Lei 9.430 e 34 e 35, I, da Lei 8.212/91" (fl. 713); (V) condenação da União à repetição dos indébitos da multas tributárias; (VI) fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e incidência de correção monetária sobre a verba correspondente aos honorários. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega a extemporaneidade da apelação interposta pela União. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal preliminar, rejeitando neste ponto os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira nova decisão nos embargos declaratórios com análise da questão omitida. Publique-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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