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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0140787-20.2005.3.00.0000 MS 2005/0140787-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.06.2006 p. 509
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_47247_MS_18.05.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (TRÊS LATAS DE CERA AVALIADAS EM R$ 31,98). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – tentativa de furto de três latas de cera de um supermercado, avaliadas em R$ 31,98 –, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta.
3. A subtração de mercadorias, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
    • STJ - HC 46780 -MG, HC 47105 -DF, RHC 17892 -DF, RESP 770899 -RS, HC 44986 -RS, HC 32882 -MS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RHC 21692 SP 2007/0170380-0 Decisão:13/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45613/habeas-corpus-hc-47247-ms-2005-0140787-9