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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1663305_50c72.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.305 - MG (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS ALVES ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836 SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841 DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS ALVES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - BANDEIRA - ILEGITIMIDADE DO BANCO - EXTINÇÃO DO PEDIDO. Se há pretensão de indenização por danos materiais ou morais em razão de cobrança indevida, existência de cláusulas abusivas, juros extorsivos, inscrição de nome em serviço de proteção ao crédito etc., o consumidor não pode intentar a ação contra a empresa 'bandeira'. (fl. 106) Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no arts. e 17 do NCPC, defendendo a legitimidade da Instituição bancária para figurar no polo passivo da lide. Sustenta, em síntese, que se o banco aceitou cobrar por compras realizadas por terceiro estranho à relação jurídica no cartão de crédito do seu cliente está ofendendo o seu dever de segurança e quebrando a relação existente perante o consumidor; que não haveria dúvida de que o recorrido tem legitimidade para responder pela ação de indenização, pois o fato de não ser o credor da cobrança não afasta sua responsabilidade, pois sua atividade lucrativa diz respeito ao cartão de crédito. Salienta que foram efetuados descontos indevidos em seu cartão de crédito, que não fora contratado nem autorizado. Transcorrido o prazo das contrarrazões, o recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 131-132). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação merece prosperar. O acórdão recorrido afastou a legitimidade da Instituição bancária para figurar no polo passivo da lide, sob o seguinte fundamento: Vejo com razão o Banco nesta preliminar porque efetivamente a cobrança indevida a que se reporta a autora não foi feita pelo Banco apelante mas por terceira pessoa jurídica que sequer participou da relação processual. A contratação do Banco com a autora foi apenas para o fornecimento do cartão de crédito, relação esta contra a qual a autora não se insurgiu, o fazendo apenas contra a possível cobrança indevida, que não foi formulada pelo Banco, o que afasta a sua legitimidade para responder pelo pedido. Não existiu ilicitude na conduta do Banco na qualidade de fornecedor de crédito. Se houve cobrança indevida a autora deveria ser voltar contra aquele beneficiário da cobrança e não como o intermediador do cartão de crédito, que não possui legitimidade passiva para responder por tal pedido. As pessoas jurídicas titulares das marcas - bandeiras - não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão. A aquisição do cartão é resultado de contrato firmado entre o consumidor e empresas ou bancos emissores. As bandeiras são empresas transnacionais que tão-somente detém a marca do cartão e a tecnologia (plataforma) que deve ser adotada pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca. Como essa empresa somente fornece a plataforma para que o pagamento possa ser efetuado por meio de um cartão, ela não mantém qualquer relação jurídica com o usuário do cartão, nem com o estabelecimento comercial. (fl. 107-108) 3. Todavia, observa-se que a decisão da Corte estadual diverge do entendimento sedimentado neste Sodalício, no tocante à responsabilidade solidária entre a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor. 2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). 3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. 5. Agravos regimentais desprovidos. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013) ______________________ Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009) ____________________ PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (PET no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) ________________________ PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido merece ser reformado por estar em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 4. Ante o exposto, dou provimento ao especial para reconhecer a legitimidade passiva da Instituição bancária recorrida, Banco do Brasil S.A., devendo o processo ser remetido ao Tribunal de origem para prosseguimento ao feito, a fim de que sejam apreciadas as demais questões suscitadas no recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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