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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 143028 DF 1997/0055008-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 143028 DF 1997/0055008-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.12.1998 p. 319
Julgamento
3 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_143028_DF_03.11.1998.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. Os recursos processuais, em matéria cível, são aqueles previstos em lei, que nada dispõe sobre os embargos de divergência nos Tribunais Regionais Federais; os embargos de divergência constituem recurso restrito ao âmbito do STF e do STJ, para uniformizar o entendimento de suas Turmas - e nos Tribunais Regionais Federais não há necessidade dessa uniformização, porque os respectivos acórdãos estão sujeitos a recurso especial, para o STJ e a recurso extraordinário para o STF (CPC, art. 496, VIII c/c art. 546, I e II). Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer dos recursos.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456545/recurso-especial-resp-143028-df-1997-0055008-7

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