jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604151 RS 2003/0196512-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604151 RS 2003/0196512-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.06.2006 p. 121
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604151_RS_25.04.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 9.429/92, ART. 11. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.

1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos arts. 9º e 11 da Lei 9.429/92. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo (Lei 8.429/92, art. 10). O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Luiz Fux, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Francisco Falcão (voto-vista) e Denise Arruda (voto-vista). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro José Delgado, Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL, E, LEI FEDERAL, PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO ; INEXISTÊNCIA, DOLO, AGENTE PÚBLICO, E, PREJUÍZO, OU, DANO AO ERÁRIO / DECORRÊNCIA, NÃO, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEI FEDERAL, SOBRE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. DENISE ARRUDA) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OMISSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, E, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO ; INEXISTÊNCIA, DANO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ, DOLO, OU, CULPA, AGENTE PÚBLICO / DECORRÊNCIA, CONDUTA OMISSIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, 2002 ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OMISSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, E, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO ; INEXISTÊNCIA, DANO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ, E, DOLO, AGENTE PÚBLICO / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1992, NÃO, PREVISÃO, MODALIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, INAPTIDÃO, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONDENAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, POR, ATO DE GESTÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OMISSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, E, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO / CARACTERIZAÇÃO, ATO LESIVO, REPERCUSSÃO SOCIAL ; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, OU, DANO AO ERÁRIO ; DESNECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, DOLO, OU, CULPA, E, BOA-FÉ, OU, MÁ-FÉ, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI FEDERAL, 1992. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OMISSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, E, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO / OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, GARANTIA, SANEAMENTO BÁSICO, E, SAÚDE PÚBLICA, COMUNIDADE, APÓS, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - RESP 213994 -MG, RESP 480387 -SP, RESP 534575 -PR

Doutrina

  • Obra: O MUNICÍPIO E SEUS AGENTES, PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2002.
  • Autor: WELLINGTON PACHECO BARROS
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 108.
  • Autor: ARISTIDES JUNQUEIRA VIEIRA
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORTO ALEGRE, SÍNTESE, 1997, P. 82.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS JURÍDICOS DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 4ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 1999, P. 124.
  • Autor: MARINO PAZZAGLIANI FILHO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA E WALDO FAZZIO JR.
  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2ª ED., SARAIVA, 2002, P. 259-267.
  • Autor: WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR
  • Obra: REFLEXÕES SOBRE A TEORIA DO DESVIO DE PODER EM DIREITO ADMINISTRATIVO, COIMBRA ED., 1940, P. 26.
  • Autor: AFONSO RODRIGUES QUEIRO
  • Obra: POLÍTICA URBANA E A QUESTÃO HABITACIONAL, CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA, RT 22/72, JAN-MAR/1998.
  • Autor: MARIA GARCIA
  • Obra: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA LEI 8.429/92 - LEI ANTICORRUPÇÃO, JUSTITIA, 161:56-7.
  • Autor: RUY ALBERTO GATTO
  • Obra: O LIMITE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O DIREITO DOS ADMINISTRADOS DENTRO DA LEI 8.429/92, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2004, P. 322.
  • Autor: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, SARAIVA, 2005, P. 691-692.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 687-689.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 8.429/92, CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA, RT, Nº 11, ABR-JUN/1995, P. 49-62.
  • Autor: CLÁUDIO ARI MELLO
  • Obra: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, ATLAS, 2005, P. 111-113.
  • Autor: MÁRIO PAZZAGLINI FILHO
  • Obra: O LIMITE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2004, P. 321-333.
  • Autor: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45657/recurso-especial-resp-604151-rs-2003-0196512-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604151 RS 2003/0196512-5

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 9.429 /92, ART. 11 . DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658415 RS 2004/0064965-2

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. 1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429 /92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva. 2. Atipicidade de …