Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

Ementa

Contrato de abertura de crédito. Juros. Desde o advento da Lei de Reforma Bancária, não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto à estipulação da taxa de juros (Súmula nº 596/STF). Subsiste, entretanto, a vedação do art. 4º do mesmo diploma, a respeito do anatocismo, só afastada por disciplina legal específica. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Referências Legislativas

• LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004
• LEG:FED SUM:000596 (STF)
• LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964