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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/05/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1021921_4943b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.921 - SP (2016/0309514-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

AGRAVANTE : LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : CAUDATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 ANA AMELIA VAYEGO FORNAZARI - SP336623

AGRAVADO : RAIMUNDO FARIAS BEZERRA

AGRAVADO : CELIA REGINA FRAGA BEZERRA

ADVOGADOS : GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372 ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

COMPRA E VENDA — Atraso na entrega de imóvel — Durante o período de inadimplência das corrés o saldo devedor deve ser corrigido pelo INPC apenas para atualização monetária - Lucros cessantes devidos — Dano moral configurado — Sentença reformada quanto ao índice de correção — Recurso parcialmente provido. (fls. 257)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 107, 421 e 422 do Código Civil em razão da incorreta incidência do INPC na correção monetária sobre o saldo devedor contratual; b) arts. 884 e 944 do Código Civil, vez que a indenização aplicada a título de danos morais deve ser reduzida por ser desproporcional.

É o relatório. Passo a decidir.

1. Correção monetária sobre o saldo devedor:

Consoante entendimento consolidado nesta Corte, "é devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente." (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)

No caso, o eg. Tribunal de origem ao decidir que a solução que melhor reequilibra a relação contratual em que há atraso na entrega da obra, é a aplicação da correção monetária de acordo com a variação do INCC e INPC.

Esta Corte entende que a incidência do INCC há de estar restrita às relações

Documento: 71944737 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/05/2017 Página 1 de 4

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contratuais envolvendo direta vinculação entre o preço da obra e o custo dos insumos ali

utilizados, mas após ao ajuizamento da ação o índice correto seria o INPC.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE ORA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE O INPC. PARCIAL PROVIMENTO.

1 - Observa-se que a recorrente fundamentou seus pedidos com base na afirmação de que os recorridos são inadimplentes. Todavia, da análise dos autos, temos que tal fato não foi debatido pelo acórdão recorrido. Ao revés, da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, consta apenas a informação de que foi a recorrida que inadimpliu o avençado.

2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do exame fático-probatório constante dos autos, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. "Correção monetária do preço a ser restituído pelo INCC até o ajuizamento da ação, por vinculado, à época, ao contrato de construção, e de acordo com a variação do INPC no período subseqüente, até o pagamento." (REsp 510.472/MG, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 29/3/2004.)

4. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no REsp 726.017/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 06/09/2012)

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR EQÜIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. INCC INCIDENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VINCULAÇÃO À CONSTRUÇÃO. INPC APLICÁVEL A PARTIR DE ENTÃO.

I. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, que o atraso na entrega do imóvel foi por culpa da construtora, inviável a reapreciação do tema em sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. Multa compensatória, juros e honorários estabelecidos de conformidade com a previsão contratual, por aplicação da regra penal, a contrario sensu,

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por eqüidade.

III. Indevida a retenção de parcela do preço, se o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora e não do adquirente.

IV. Correção monetária do preço a ser restituído pelo INCC até o ajuizamento da ação, por vinculado, à época, ao contrato de construção, e de acordo com a variação do INPC no período subseqüente, até o pagamento.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."

(REsp 510.472/MG, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR , DJ de 29/3/2004.)

Neste ponto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

De outro lado, a alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à correção monetária encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Danos morais:

No tocante aos danos morais, as instâncias ordinárias consignaram que o atraso na entrega da obra atingiu a dignidade do consumidor de modo a ensejar a condenação das três recorrentes, solidariamente, a pagarem aos autores indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (fl. 2013, e-STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 20/10/2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR : "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada " (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010).

Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu

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no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos agravados, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, o imóvel deveria ter sido entregue em dezembro de 2010, mas "todavia, na espécie, passados os 180 dias, o apartamento ainda não foi entregue" (sentença de 2013) (fl. 212, e-STJ).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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