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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1073484_b0eab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.484 - MG (2017/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA ADVOGADOS : LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434 PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS - GO033093 AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTIGO 538 DO CPC/73. MULTA AFASTADA. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/10/2016. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 03/04/2017. Ação: execução por título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de LAYFF KOSMETIC LTDA, JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, FÁBIO OLIVEIRA LIMA e, como terceiro, RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, na qual requer a alteração do polo ativo da demanda, passando a figurar como nova credora dos títulos de crédito, RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., na condição de exequente. Decisão interlocutória: Determinou que as partes se manifestassem, no prazo de cinco dias, sobre o trânsito em julgado de decisão da 2ª Vara Cível de Uberaba, que declarou ineficaz negócio jurídico já homologado e transitado em julgado pelo Juiz a quo. Acórdão do Agravo Interno: Negou provimento ao apelo da agravante nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MERO DESPACHO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E CONFRONTANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO RECHAÇAM A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO NEGADO. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é, na verdade, a negativa de provimento do recurso, eis que o relator não apenas deixa de encaminhar o recurso ao órgão colegiado ao qual, em princípio, é dirigido, mas declara que não procede à própria pretensão recursal, decidindo ele, monocraticamente, com a mesma eficácia e amplitude de que se revestiria a decisão colegiada. Não tem caráter decisório, mas de mero despacho, o provimento jurisdicional pelo qual determina que as partes interessadas, no prazo estipulado, manifestassem sobre o trânsito em julgado da decisão proferida em Vara da mesma Comarca. Considerando que o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, pois insurge contra decisão de mero expediente, deve ser negado seguimento ao recurso. No Agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao agravante apresentar oposição lógica contra o decisório objurgado, evidenciando, de forma objetiva, em que medida a decisão monocrática deve ser reformada e quais os fundamentos para tal modificação. Não feito isso, deve ser negado provimento ao agravo. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 205), com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Recurso especial: alega violação do art. 522 do CPC/73, tendo em vista que a decisão de primeiro grau tem conteúdo decisório, portanto cabível o recurso de agravo de instrumento; e pugna pela exclusão da multa prevista no artigo 538 do CPC/73, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da Súmula 83 Para ser passível de recurso, o provimento judicial deve ter conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte, o que não se verifica no despacho recorrido. Dessa forma, o TJ/MG, ao decidir que é inadmissível recurso contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 734.334/SP, Terceira Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016; AgRg no AREsp 384.543/SC, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Os embargos de declaração foram opostos pelo agravante com o intuito de prequestionamento da questão, não se observando o caráter protelatório de tal medida. Assim, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 deve ser afastada. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 253, II, c, do RISTJ, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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