jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1416621_189f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS

ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205 EDUARDO BARBOSA HIRT - RS047208 FABIANO SCHIZZI ZANIN E OUTRO(S) - RS059300 DAIANA GONZALEZ ESQUICI - RS079348

RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A GISELA VIEIRA LORENZONI E OUTRO(S) - RS067350

DECISÃO

Trata-se, na origem, de Agravos de Instrumento, interpostos contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da demandada e negou provimento ao recurso dos autores, sob o fundamento de que, "para o cálculo da condenação, devem ser observadas as transformações estatutárias da Celular CRT e os respectivos grupamentos acionários" (fl. 57e). Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão:

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM SIA. VALOR DAS AÇÕES PARA FINS DE AFERIR A INDENIZAÇÃO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DO TJRS. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO: INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DA RE PROVIDO. AGRAVO DOS AUTORES DESPROVIDO" (fl. 55e).

A fl. 137e, a então Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, determinou a redistribuição do processo a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, in verbis : "Em face do teor do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ, e do julgamento do CC 138405/DF pela Corte Especial (DJe de 10/10/2016), determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos -CTJU, para redistribuição do presente feito a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal".

No CC 138.405/DF restou assim consignado: "atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz - hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF)" (STJ, CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão

Superior Tribunal de Justiça

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2016).

Contudo, a presente hipótese não diz respeito a falha na prestação de serviço público essencial – hipótese discutida no CC 138.405/DF –, nem a responsabilidade civil do Estado (art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ) ou a direito público em geral (art. 9, §1º, XIV, do RISTJ), mas a matéria de competência das Turmas da Seção de Direito Privado, à luz do que dispõem os incisos II e XIV do § 2º do art. 9º do RISTJ: "À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (...) II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; (...) XIV- direito privado em geral".

A propósito, confiram-se recentes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, apreciando casos análogos:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, a prescrição rege-se pelos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) e no artigo 205 do Código Civil de 2002 (dez anos).

Precedentes (Súmula 83 do STJ).

4. Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 626.089/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO -NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA.

1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade

Documento: 72111169 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/05/2017 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1541641/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 14/03/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. SÚMULA N. 371/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular nº 371 desta Corte" (AgRg no REsp n. 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 853.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/02/2017).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem" (AgInt no AgRg no AREsp 847.063/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2016).

2. QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DISPOSTO.

Documento: 72111169 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/05/2017 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 283/STF. ANALOGIA.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ, AgInt no AREsp 397.112/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/02/2017).

"RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MILHARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CEDENTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia.

2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do adquirente da linha telefônica, interessado na utilização do sistema de telefonia.

3. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. Assim, a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Precedente.

4. A situação dos autos retrata transações havidas entre sociedades empresárias, de índole comercial, não se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiência do cessionário.

5. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso.

6. O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 7. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.608.700/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017).

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, declino da competência para julgar o presente feito, e, com a devida vênia, determino a devolução dos autos à eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, para as providências de estilo.

I.

Brasília (DF), 28 de abril de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457608392/recurso-especial-resp-1416621-rs-2013-0369319-8/decisao-monocratica-457608417