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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068515 SC 2017/0056943-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/05/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1068515_008a4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.515 - SC (2017/0056943-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : CLEBER ALBERTO SANTOS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RAZÕES QUE NÃO ATACARAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DECISÃO Cleber Alberto Santos da Rosa interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000, assim ementado (fl. 54): REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AMPLAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE INTERPOSTA. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, CONFORME ANOTADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, DESPROVIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. Nas razões, suscitou violação dos arts. 63 e 68 do Código Penal, aduzindo que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao manter a fração de aumento, decorrente da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6 (fls. 72/78). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 89/94). Daí, sobreveio o presente agravo (fls. 99/103). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo do recurso, pois intempestivo (fl. 125): [...] 4. O agravo é intempestivo. A Defensoria Pública tomou ciência da decisão presidencial em 4/10/2016 (terça-feira). Iniciado o prazo para interposição do agravo em 5/10/2016 (quarta-feira) findou-se em 3/11/2016 (quinta-feira). O recurso foi protocolado em 8/11/2016. Desse modo, intempestivo o agravo, porque interposto fora do prazo previsto nos arts. 186, 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. [...] É o relatório. O agravo é tempestivo. O prazo recursal só iniciou para a Defensoria Pública com o fim do prazo de 10 (dez) dias para ciência da intimação eletrônica, o que ocorreu em 14/10/2016, nos termos da certidão de fl. 98. Considerando o prazo em dobro, a Defensoria possuía 30 (trinta) dias para interpor o recurso de agravo, tendo protocolizado o reclamo em 8/11/2016, ou seja, dentro do prazo legal. No mais, o agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, verifico que a defesa não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão hostilizado, circunstância que inviabiliza a análise do reclamo. A Corte de origem firmou que o aumento da pena, decorrente da agravante da reincidência, estava adequado considerando a condição de multirreincidente do recorrente (fl. 63): [...] conforme assinalado na sentença, o requerente apresenta multirreincidência - condenações pela prática dos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma, tentados e consumados, e estupro -, circunstância que legitima a aplicação da agravante em patamar mais elevado. [...] Tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância que obsta o conhecimento do reclamo, nos termos da Súmula 283/STF. Nesse sentido, destaco: [...] 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. [...] ( AgInt no AREsp n. 171.254/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/2/2017) Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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