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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 398067 BA 2017/0098340-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_398067_60daf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.067 - BA (2017/0098340-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO ADVOGADO : SADRAQUE JOSÉ SERAFIM RIBEIRO - BA051868 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : MARCIO FIRMINO MARQUES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO FIRMINO MARQUES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ( HC n.º 0002921-24.2017.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso e flagrante e denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. A prisão e flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: (...) Narra o auto de prisão, que no dia 07 de novembro do corrente ano, foi apresentado na Delegacia de Polícia por prepostos da Polícia Rodoviária Federal, após ter sido flagrado transportando 02 tabletes de substância similar à cocaína, pesando 2,097 quilos, culminando na infração penal prevista no art 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme acima mencionada, amoldando-se a previsão normativa contida no artigo 301 do CPP, preenchendo o auto de prisão, os requisitos legais, inexistindo nulidades formais ou irregularidades na prisão passível de afetar a legalidade da prisão. Assim, conheço do APF e não vislumbro qualquer irregularidade que tenha o condão de ensejar o relaxamento da prisão informada. No caso dos autos, a prisão do custodiado se revela necessária posto existir, a priori, prova da materialidade do crime de tráfico pelo flagranteado, bem como indícios fortes de autoria. Vislumbro fundamentos para a manutenção da medida extrema, conquanto se revela providência necessária a garantia da ordem pública. Os objetos e o material ilícito encontrados estão testificados no auto de exibição e apreensão e laudo de constatação provisória acostada ao almanaque administrativo. Conquanto, verifico estarem presentes fatores que ensejam este Juízo a decretar a prisão cautelar do flagranteado, destaco que o delito sob comento, de larga e intensa nocividade, com nefastos efeitos para a comunidade, é de difícil e delicado combate, além da grande quantidade de droga apreendida (2 tabletes de cocaína, pesando o total de 2,097 quilos). Nesta perspectiva, somente com a segregação daqueles que com ele estão envolvidos se revela conducente à trazer alguma desarticulação à complexa e organizada rede criminosa dedicada à exploração da atividade de venda de substâncias entorpecentes. Assim, permanece presente a necessidade de manutenção da custódia como única forma eficiente de garantir a ordem pública. Na confluência do exposto, entendo justificado a garantia da ordem pública. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já proclamava que, no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas colimado também é o objetivo de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. O tráfico de ilícito de entorpecente recrudesce a cada dia, o que provoca insegurança e tormenta a sociedade, que se sente alijada dos seus mais comezinhos direitos, sendo certo ainda que a disseminação desse malefício além do perigo a saúde pública traz consigo o potencial destrutivo de ramificar e alastrar outras condutas que estão intrinsecamente ligadas ao tráfico de drogas. Portanto, a constatação supra requesta uma atitude mais contundente do Estado- Juiz, sob pena de afetar a própria credibilidade da Justiça. Havendo, portanto, indícios fortes de autoria e prova da materialidade de crime grave, fica justificada a prisão do cidadão que se insurge contra a ordem jurídica justa, que também recebe proteção constitucional. Assim sendo, CONVERTO O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, servindo a presente decisão com força de mandado, devendo inclusive ser entregue nesta assentada cópia ao flagranteado. (...) (fls. 25/26) (grifou-se). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim fundamentado: No decreto prisional expedido em audiência de custódia em desfavor do paciente, o Juízo de Primeiro Grau alegou a necessidade da prisão do réu, tendo em vista a prova da materialidade do crime e indícios fortes de autoria, além de entender restarem presentes fundamentos necessários para garantia da ordem pública, requisitos esses autorizadores da decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Destacou, o Magistrado de Piso, ser o delito de larga e intensa nocividade, com efeitos negativos para a sociedade, além da grande quantidade de droga apreendida, sendo cabível a segregação cautelar como único meio de capaz de trazer alguma desarticulação da rede criminosa dedicada à exploração da atividade de venda de substâncias entorpecentes. Diante do exposto, há de se notar que a mencionada decisão está amplamente justificada, o que vai de encontro às alegações trazidas pelos Impetrantes de falta de concretude da fundamentação. No que tange ao argumento de excesso de prazo para a realização de audiência de custódia, o suposto 'atraso"é justificado pela Autoridade Coatora, a qual afirma que as audiências de custódia são realizadas três vezes por semana na Comarca em questão, conforme autorização da Corregedoria Geral de Justiça. O paciente foi apresentado para audiência no dia 11/11/2016, em virtude de sua prisão ter sido realizada em 07/11/2016 (segunda-feira a noite) e no dia 09/11/2016 ser feriado municipal. Em relação ao excesso de prazo para formação de culpa, há de se lembrar que os prazos processuais não são peremptórios, não podendo haver rigor matemático em relação aos mesmos tendo em vista as peculiaridades de cada caso. O constrangimento ilegal por excesso prazal só poderá ser configurado quando houver desídia injustificada do aparelho estatal para a delonga. Em conformidade com as informações trazidas pelo Juízo Coator e em consulta ao Sistema SAJ, verifica-se que o processo encontra-se em seu trâmite regular, não extrapolando os limites da razoabilidade. Não vislumbro, assim, razões para a concessão do presente habeas corpus, vez que não se configuram os excessos e a falta de fundamentação suscitados. Por tais razões, voto no sentido de DE NEGAR a ordem (fls. 82/84). No presente mandamus, alega o impetrante, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, bem como ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente. Afirma que"o órgão 'a quo', na ementa do acórdão relatou os fatos equivocadamente, e fundamentou com base no equívoco, como se o paciente fosse preso por transportar os 45,2 (...) de maconha; e os 2,097 (...) de cocaína; tal imprecisão se deu pelo parquet - em que pese a eficiência costumeira -, que ofereceu uma peça extremamente sucinta, imprecisa e genérica, que se reduziu a afirmar, que o paciente 'transportava' a referida droga, sem descrever as circunstâncias do fato"(fl. 5). Aduz que" o fundamento para a mantença da prisão com fulcro na quantidade não deve ser mantido, uma vez que não é possível saber que, se hipoteticamente transportava o paciente alguma quantidade de droga, qual era essa quantidade " (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Da leitura dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de origem a ensejar o deferimento da medida de urgência. Entendo que o exame da legalidade da segregação cautelar do paciente não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando uma apreciação mais aprofundada dos autos, inviável nos estreitos lindes deste átrio processual. No mais, a questão do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Como cediço, o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano do alegado constrangimento ilegal, o que não se observa no caso em apreço. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado no presente writ, encarecendo o envio de todas as decisões acerca do status libertatis do paciente. Deve tal autoridade, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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