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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83747 RJ 2017/0097671-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_83747_f168e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.747 - RJ (2017/0097671-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : YAGO DE CARVALHO RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : BRENER CASTRO DE PAIVA E OUTRO (S) - RJ167114 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO YAGO DE CARVALHO RODRIGUES estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 0015124-28.2017.8.19.0000. Ao analisar os autos, verifico que a inicial do writ e o respectivo recurso não vieram acompanhados da cópia do decreto preventivo, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante sobretudo quando se tratar de advogado constituído apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que está impossibilitado na espécie. Nesse sentido: [...] 1. Constatado que o mandamus não foi instruído com peça imprescindível à compreensão da controvérsia, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo agravante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 285.578/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 2/5/2014). À vista do exposto, indefiro liminarmente este recurso, nos termos do art. 210 c/c o art. 246, ambos do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 05 de maio de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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