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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_83501_ca4d0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.501 - SP (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : TEREZA RODRIGUES (PRESA)

ADVOGADO : MARIANA JORGE TODARO E OUTRO(S) - SP201455

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores.

Sustenta a recorrente, em síntese, que está submetida a constrangimento ilegal, pois a decisão de custódia carece de fundamentação idônea, sendo imposta pela suposta gravidade abstrata do delito, na medida em que inexistentes os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP.

Acrescenta que antes da sentença final, é imprescindível a demonstração dos requisitos de necessidade e urgência para a prisão cautelar que não foram feitos pelo magistrado de piso até porque sequer há qualquer indicio de participação da paciente, pois o entorpecente foi apreendido escondido na varanda (fls. 90).

Alega ser a custódia desproporcional o que enseja sua imediata revogação em homenagem ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois, em caso de futura e improvável condenação, não será submetida a cumprimento de pena em regime fechado dados seus predicados pessoais favoráveis que atrairão a concessão da benesse legal do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Informa que a paciente possui 45 anos de idade, é primária, não ostentando qualquer antecedente criminal, tem residência fixa, família constituída com criança de tenra idade, possuindo ainda problema graves de saúde que a levam a fazer uso contínuo de medicamentos antidepressivos e calmantes o que afasta o risco a ordem pública caso seja colocada em liberdade.

Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência para afirmar que somente em casos excepcionais se admite a privação da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que não é o caso dos autos.

Por fim, pugna pelo deferimento da liminar, para imediata soltura da paciente ainda que com imposição de outras medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP.

O acórdão combatido foi assim ementado (fls. 77/83).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciada pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e 35, ambos da lei n.° 11.343/06. Custódia cautelar fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/05/2017 Página 1 de 4

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diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

A paciente, TEREZA RODRIGUES, foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11343/06 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do CP.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fl. 17/19):

Vistos.

Considerando-se o parecer do Ministério Público e de acordo com a vigente lei processual penal, passo a apreciar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de Luis Eduardo de Souza, Fabricia Cirqueira Silva e Tereza Rodrigues

Na hipótese vertente, há indícios de que os acusados tenham praticado o crime tipificado no artigo 33 e 35 ambos da Lei n° 11.343/06, cuja pena máxima é superior a 4 anos.

No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e se deslocaram para o município de Bom Jesus dos Perdões/SP, para verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do "Disque Denúncia". Ao chegarem no local, se depararam com Gabriel, pessoa conhecida nos meios policiais, empreendendo fuga. Solicitaram apoio da Roçam. Ao revistarem a residência da indiciada Tereza, encontraram 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, todos embalados separadamente, preparadas para venda. Ressalta ainda que na residência havia diversos celulares e que ao atenderem, constataram que aqueles números eram usados para venda de droga. Um dos interlocutores ainda alertava sobre a presença de policiais nos arredores.

Quando os policiais efetuavam a busca na residência, a guarnição da Roçam abordou os adolescentes que estavam empreendo fuga. Com eles foi apreendido 24 papelotes de cocaína , R$120,00 reais em dinheiro e aparelhos celulares.

Dessa forma, sua custódia se faz necessária, pois, uma vez em

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liberdade, nesta fase processual, poderiam continuar a praticar a hedionda conduta de tráfico, o que representa um risco à população local. Ainda mais se considerando a quantidade de droga apreendida, bem como sua forma de acondicionamento.

O laudo de constatação provisória confirmou a apreensão fls.23.

O delito imputado aos acusados é de extrema gravidade e desafia a credibilidade da Justiça perante a opinião pública. O tráfico de entorpecente, notoriamente, serve para financiar a prática de outras atividade delituosas, além de provocar pânico e temeridade social, de modo que a restrição de sua liberdade é medida de rigor.

É certo, pois que as medidas cautelares diversas da prisão previstas na lei, aqui incluída a prisão provisória domiciliar (artigos 318 e 319, ambos do Código de Processo Penal), não se mostrariam adequadas ou suficientes para conter as atitudes criminosas dos acusados, uma vez que não impediriam a reiteração dos atos ilícitos.

Da mesma maneira, o recolhimento cautelar dos autuados não espelha constrangimento, pois não se pode olvidar que suas segregações encontram respaldo, ao menos por ora, na garantia da ordem pública.

Sem prejuízo indefiro o pedido de liberdade provisória, formulado pela Defensoria Pública, pelos motivos acima elencados.

Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva de Luis Eduardo de Souza, Fabricia Cirqueira Silva e Tereza Rodrigues.

Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das

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decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de maio de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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