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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 763059 PR 2015/0206373-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_763059_660b4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.059 - PR (2015/0206373-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELIEUTON FRANCIS MAYER ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIEUTON FRANCIS MAYES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/03. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 480/484. É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese, o reconhecimento de inépcia da peça acusatória, diante da ausência de indicação da norma penal em branco que teria sido violada através da suposta pratica delitiva, circunstância esta que dificultou o exercício da defesa, maculando o princípio do devido processo legal. Pugna, ainda, pela declaração de nulidade do laudo pericial produzido, uma vez que o nível de ruído foi apontado de forma genérica, despido de qualquer rigor técnico e científico. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. No que tange à alegada inépcia da exordial acusatória, colhe-se do acórdão de origem o seguinte excerto (e-STJ fls. 358/362): Preliminarmente, o apelante aduz que a denúncia é inepta, por não indicar qual norma regulamentar complementa as normas penais em branco previstas nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, acabando por prejudicar sua defesa, por não estarem claros os fatos criminosos a ele imputados. Sustenta que a denúncia não descreve quais os elementos necessários para que o suposto "silenciador" fosse efetivamente considerado um acessório de uso restrito. Sem razão, no entanto. [...] Em que pese não tenha sido indicada expressamente a norma regulamentar que contemplaria as normas penais em branco, restou perfeitamente claro na denúncia que, com o apelante, foram apreendidos uma arma de fogo de uso permitido e um acessório de uso restrito, a saber, um silcnciador em alumínio. Assim, independente da falta de indicação da norma regulamentar - a qual simplesmente indicaria que o silenciador trata-se de um acessório de uso restrito encontra-se perfeitamente escorreita a denúncia, vez que ambas as condutas foram plenamente delineadas. Destaca-se que cabe à acusação descrever os fatos criminosos e à defesa defender-se da imputação, sendo que a perfeita adequação típica legal é aferida pelo |ufeo e não pelas partes. O próprio Código de Processo Penal prevê que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica, razão pela qual não deve prosperar o argumento de inépcia da denúncia, visto que, da leitura dos fatos narrados na inicial, foi amplamente possibilitado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, não tendo sido necessária a menção a alguma norma regulamentar. [...] Ademais, como bem ponderado pelo Ministério Público de primeiro grau às fls. 259, a alegação de que a defesa teria sido prejudicada não merece acolhida, vez que, "os tipos penais previstos na Lei 10.826/03 são delitos de perigo abstrato e, portanto, o simples fato de terem sido encontrados com o apelante o armamento e o acessório, sejam eles de uso permitido ou restrito, já seriam suficientes para que o apelante se defendesse das imputaçôes". Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto, no presente caso, a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Da leitura do excerto transcrito constata-se que o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que não se configura a inépcia da peça acusatória que descreve suficientemente a suposta conduta criminosa e as suas circunstâncias, permitindo ao denunciado o amplo exercício do direito de defesa: A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 71 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 889.798/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE INUTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] III - Não está caracterizada a inépcia da denúncia quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. [...] Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 65.251/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o eventual equívoco na descrição legal dos fatos imputados ao denunciado não enseja por si só a inépcia da exordial acusatória, tendo em vista que o réu se defende das condutas criminosas que lhe são objetivamente atribuídas. Nessa direção, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. 1. "O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli" ( RHC 34.831/PB, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE - Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/4/2014). Nesse sentido: HC 213.043/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 13/8/2013. [...] 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1324246/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 20, DA LEI 7.492/1986). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I, DA LEI 8.137/1990). ALEGADO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI OU DA MUTATIO LIBELLI NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] - Nesse contexto, não há falar em inépcia da denúncia ou prejuízo à defesa, na medida em que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica, podendo o Juízo, após a instrução probatória, atribuir aos fatos descritos na exordial acusatória, definição jurídica diversa nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. [...] Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RHC 34.831/PB, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/04/2014) Assim, por se encontrar o acórdão proferido no recurso de apelação em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O mesmo óbice incide em relação à apontada irregularidade na produção do laudo pericial. Quanto ao tema, a Corte recorrida se pronunciou nos seguintes termos (e-STJ fls. 363/366): O acusado se insurge quanto à ausência de prova da materialidade do fato, considerando inválido o laudo pericial acostado aos autos, por este não conter a percentagem de redução do ruído causada pelo silenciador. Ocorre que a potencialidade do silenciador é irrelevante no cometimento do crime em questão, uma vez que os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e de mera conduta, bastando a simples prática do núcleo verbal previsto no tipo para que se configurem. Assim, como o apelante "possuía acessório de uso restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar", deve ser punido pelo artigo 16 da Lei 10.826/2003. [...] No entanto, o laudo pericial (fls. 45/55) é plenamente válido, vez que descreve que o objeto em questão "é compatível com a arma de fogo questionada, sendo o mesmo fixado à arma através de roscas existentes na extremidade do cano da arma e na extremidade do supressor. Em testes realizados, onde foram efetuados disparos com a arma de fogo questionada com o supressor de ruído fixado e, posteriormente, sem o supressor, constatou-se significativa redução do estampido do disparo quando da utilização do mesmo" (fl. 48). A ausência de quantificação da diminuição do ruído do disparo de arma de fogo não torna o laudo pericial imprestável, uma vez que a própria disposição legal não prevê percentagem de ruído que deve ser reduzida para que um silenciador venha a ser considerado acessório de uso restrito, mas somente prevê o fato do objeto "amortecer o estampido do tiro", conforme o artigo 16, XII, do Decreto 3665/2000: [...] Dessa forma, como não é necessário aferir a potencialidade da arma, também não o é em relação ao silenciador, para que o crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 esteja consumado. Da análise do trecho supra, constata-se que o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que o simples fato de haver posse irregular de arma de fogo caracteriza a conduta imputada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Nesse vértice: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social, sendo, pois, irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado. [...] 5. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 381.839/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. COLECIONADOR DE ARMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO MANIFESTA. RESULTADO DA PERÍCIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO NA FASE JUDICIAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3 - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação segundo a qual o delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2006 é de perigo abstrato, de modo que irrelevante, inclusive, aferir a lesividade da arma de fogo, porquanto o que se busca é a proteção da segurança pública e a paz social. 4 - Recurso ordinário improvido. ( RHC 54.877/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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