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22 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 682613 MG 2015/0069289-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 dias
    Processo
    AREsp 682613 MG 2015/0069289-7
    Publicação
    DJ 10/05/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.613 - MG (2015/0069289-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : NILTON CÉSAR VIANA (PRESO) ADVOGADA : SANDRA DE MORAES RIBEIRO E OUTRO (S) - MG061824 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NILTON CÉSAR VIANA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em concurso material, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n.º 11.343/06, à pena de 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.130 (dois mil, cento e trinta) dias-multa. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 10.235/10.237. É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese, a declaração de nulidade do feito: a) pautada na ilicitude da interceptação telefônica coligida aos autos, realizada em prazo superior ao outorgado em lei, e sem o necessário reconhecimento formal em juízo dos interlocutores das degravações (e-STJ fl. 10.082); b) ao argumento de que as degravações foram procedidas por policiais civis, investigadores, e não por peritos (e-STJ fl. 10.081); c) por cerceamento de defesa, tendo em vista o tempo exíguo para análise e conhecimento de 02 (dois) anos de investigação (e-STJ fl. 10.083); d) sob a tese de que o édito condenatório está alicerçado, exclusivamente, em elementos informativos indiciários, despidos de dialeticidade processual; e) face à ilicitude da prova emprestada carreada aos autos; f) sob a alegação de que a circunstância agravante plasmada no art. 62, inciso I, do CP não foi objeto de requerimento, pelo Parquet, na prefacial acusatória, não podendo esta ser reconhecida ex officio pelo julgador; ou g) o redimensionamento da pena cominada, sob pena de bis in idem e por ser primário. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Inicialmente, acerca da apontada ilicitude da interceptação telefônica, verifica-se que a defesa do recorrente, ao fundamentar a sua irresignação no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual ou quais quais dispositivos da ventilada Lei n.º 9.296/96 reputou violados pelo acórdão guerreado. De igual sorte, não precisou a defesa do suplicante o (s) dispositivo (s) infraconstitucionais circunscritos à tese de ilicitude da prova emprestada coligida aos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo extremo nesta quadra. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA À LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀS SANÇÕES CIVIS CONSTANTES DA LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. , II, DA LEI Nº 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando não apontada a norma contrariada pelo aresto vergastado, bem como em razão da deficiência na fundamentação, ante a ausência de especificação dos dispositivos legais violados.[...] (AgRg no REsp 1566826/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ATO DE RECONHECIMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da reprimenda imposta ao recorrente. (AgRg no REsp 1575628/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016 - grifou-se) Noutro enfoque, sobre o indigitado malferimento aos arts. 158 e 159, ambos do CPP, a Corte quo assim se manifestou (e-STJ fls. 9.935/9.938): Ordinariamente, os procedimentos de interceptação deverão ser conduzidos pela autoridade policial, nos termos do art. 6o, da Lei 9.296/96, e art. 144, § 4º, da Constituição da República. Pois bem. Verifico dos autos que a Delegada de Polícia Gislaine de Oliveira Rios presidiu todas as investigações preliminares, de acordo com relatos próprios, tendo inclusive participado de algumas das captações realizadas, fls. 7.488/7.496, in verbis: [...] Logo, a competência firmada pela Lei de Interceptações Telefônicas estaria, num primeiro momento, preservada, vez que referida lei impõe que "a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação", o que se verificou a espécie. [...] Ainda sobre os conteúdos das mídias e a necessidade de sua degravação, a alegação de que a transcrição deveria ser realizada por perito oficial ou ainda, que para a validade da prova deveria haver perícia das vozes gravadas, não merece acolhida. A Lei nº 9.296/96 não prevê que as degravações das escutas telefônicas sejam firmadas por peritos oficiais, como sustentam os apelantes, sendo também prescindível a identificação de vozes. Da leitura do excerto transcrito, depreende-se que o acórdão recorrido se alinha ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que Não há necessidade de degravação dos diálogos em sua integridade por peritos oficiais, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Não há também na lei qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas. (AgRg no RMS 28.642/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/08/2011). A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO PREJUDICADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE A DECRETOU. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. CÓPIA DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO INTEGRAL PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADES QUE DIRIAM RESPEITO APENAS A CORRÉUS. ACESSO AO ÁUDIO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS POSSIBILITADO. DEFESA REJEITOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DAS MÍDIAS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PELA FALTA DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 565 DO CPP. AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E AO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RITO ORDINÁRIO DO CPP. APLICAÇÃO APENAS SE INEXISTENTE PREVISÃO DE RITO ESPECIAL. PROCEDIMENTO. LEI N. 11.343/2006. PRESUNÇÃO DE QUE ATENDE AO DIREITO À AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A INSTRUÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. POLICIAIS PARAGUAIOS. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL BRASILEIRA POR FORÇA DE CONVÊNIO OFICIAL. DEGRAVAÇÃO E TRADUÇÃO. PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DAS TRANSCRIÇÕES E TRADUÇÕES FEITAS PELOS POLICIAIS PARAGUAIOS QUE ATUAVAM POR FORÇA DO CONVÊNIO. 20. São válidas as degravações e traduções efetivadas pelos agentes da polícia [...] que atuavam em conjunto com a Polícia Federal brasileira, pois a Lei n. 9.296/1996 não exige que tal trabalho seja feito por perito oficial. Precedentes da Quinta Turma desta Corte. 21. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/08/2012 grifou-se) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LAUDO DE DEGRAVAÇÃO. PERITOS OFICIAIS. ART. 159 DO CPP. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. "É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficiais" (HC 66.967/SC). [...] 4. Ordem denegada. (HC 136.096/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010 grifou-se) Assim, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O mesmo óbice incide no tocante à aplicabilidade da agravante plasmada no art. 62, inciso I, do CP. Sobre a questão, a Corte ordinária explicitou (e-STJ fls. 10.067): Em relação à ausência de correlação entre acusação e sentença, a nova definição jurídica do fato dada pela d. magistrada primeva, que apenas constatou a presença da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, não se traduz em nulidade processual alguma. Isso porque, a menção expressa na denúncia sobre circunstâncias agravantes da pena apenas demonstra apenas o zelo do órgão acusatório para com o processo, pois compete ao magistrado, no momento de realização do critério trifásico de aplicação da pena, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme mandamento previsto no art. 68, do Código Penal. Como conseqüência, o art. 385, do Código de Processo Penal, determina que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada." [...] Logo, merece prosperar a referida agravante, pelas razões de decidir expostas na decisão colegiada atacada. Da compreensão do fragmento sublinhado, constata-se que o aresto impugnado converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre o assunto, no sentido de que é possível ao Julgador, nos crimes de ação penal pública, reconhecer circunstância (s) agravante (s), ainda que não agitada (s) pela acusação na denúncia, conforme inteligência do art. 385 do CPP. Nessa direção: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ACÓRDÃO PENAL. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] 3. O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385 do CPP (Precedentes) - HC n. 89.124/DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/12/2007. [...] Deficiência de fundamentação não caracterizada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 246.398/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013 - grifou-se) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. 1. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CRIME COMETIDO QUANDO O AGENTE SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO PREVISTA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TER COMETIDO O CRIME COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CARGO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. É possível a aplicação de circunstância agravante em sede de apelação, mesmo quando não prevista na denúncia [...]. (HC 51.859/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009 - grifou-se) PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 16 E 22 DA LEI 7.492/86. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO CONTIDA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO IMPLÍCITA NA NARRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS PRÓPRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] II - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (Precedentes). III - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na organização e direção da conduta dos demais agentes (art. 62, I, do CP) aparece implicitamente na exordial acusatória. [...] (HC 89.124/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 418 - grifou-se) Em sequência, quanto à tese de cerceamento de defesa, em menoscabo ao art. da CF/88, não logra amparo. Com efeito, não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da competência constitucional atribuída ao Pretório Excelso. Nessa senda: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA À LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀS SANÇÕES CIVIS CONSTANTES DA LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. , II, DA LEI Nº 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88). [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1566826/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016 - grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1423916/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 23/5/2012 - grifou-se) Noutro prisma, no que concerne à apontada usurpação ao art. 155, caput, do CPP, verifica-se que tal tema não foi alvo de análise e deliberação pelo Colegiado de origem, estando patente, desse modo, a ausência de prequestionamento. Assim, não tendo a questão em apreço sido debatida na instância ordinária, mostra-se inviável sua análise nesta via especial ante o óbice previsto no Enunciado n. 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matéria não prequestionada. Ressalte-se que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que: "A ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo do artigo tido por violado impede o exame da matéria por esta Corte Superior, pois, além de não se ter explicitado previamente a tese jurídica controvertida, não houve o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Inteligência dos enunciados nos 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]". (REsp 1.392.386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA Julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). No mesmo flanco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AO ART. 312 DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) [...] (AgRg no AREsp 554.944/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016 - grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENA-BASE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] II - A ausência de prequestionamento impede o exame da matéria pela Corte Superior, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356/STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1322856/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015 - grifou-se) Por fim, acerca do pedido de redimensionamento da pena fixada, por ofensa aos arts. 59 e 62 do CP, associada ao art. 40 da Lei de Drogas, a insurgência revela-se deficiente em sua fundamentação, na medida em que o recorrente, utilizando-se de reiterativa argumentação já aclarada no acórdão de e-STJ fls. 10.062/10.069, não demonstrou como o derradeiro aresto recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos. Dessa forma, sendo patente a deficiência na fundamentação do apelo nobre, neste capítulo, mostra-se inviável a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o que segue: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na mesma esteira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SOPESADAS, SIMULTANEAMENTE, TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA FASE PARA NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284, DA SUPREMA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Quanto aos pleitos de fixação do regime aberto e da substituição da pena corporal em restritivas de direitos, tenho que o agravante se restringiu a mencioná-las ao final da petição do recurso especial sem declinar argumentação para o fim de refutar os fundamentos do acórdão estadual, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas da Suprema Corte. [...] (AgRg no AREsp 888.205/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INÚMEROS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. [...] 2. "A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1170131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015 - grifou-se) Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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