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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2210383-63.2016.8.26.0000 SP 2017/0095376-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_83729_13f5d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.729 - SP (2017/0095376-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : FABIO LAUD BOSEJA (PRESO) ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S) - SP206705 JORGE ALEXANDRE S DA SILVA - SP240042 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO LAUD BOSEJA, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2210383-63.2016.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 26/5/2016, acusado de praticar a conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, o recorrente foi detido enquanto transportava 1.204 tijolos de maconha, com peso líquido de 1.291,784 kg. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 414/419). Daí a presente impetração, na qual se alega a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional. Afirma-se, ainda, que "é possível e plenamente cabível que a Colenda Turma Julgadora, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e da juridicidade - o qual é muito mais amplo que a legalidade e leva em conta todo o sistema jurídico - impor medidas cautelares alternativas à prisão. Pois, tais medidas funcionarão como condicionantes à liberdade do recorrente e, muito provavelmente, garantirá a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa do que a prisão" (e-STJ fl.436). Requer-se, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva do recorrente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste recurso. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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