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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1665154 RS 2017/0082629-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1665154_57ce3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.154 - RS (2017/0082629-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : DIONATAN FELIPE LEITE WAGNER ADVOGADO : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981 DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 322-324): "1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que deu provimento ao apelo defensivo para absolver o réu do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, III do CPP, contando com a seguinte ementa:"APELAÇÃO. CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI NQ 10.826/03. PRELIMINAR. CINCOS CARTUCHOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. A conduta de portar 05 (cinco) cartuchos de munição, calibre .38, é inexpressiva, não comportando potencialidade lesiva passível para caracterizar o crime tipificado na Lei de Armas, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e lesividade. Precedentes desta Quarta Câmara Criminal. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA"(e-STJ Fl. 251) 2. O apelo raro foi interposto com base no art. 105, III, alíneas a da CF/88 e sustenta, em síntese, negativa de vigência ao art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e contrariedade ao art. 386, III do CPP, porquanto o delito em questão é de perigo abstrato, não havendo necessidade de configuração concreta de uma situação de perigo para caracterização da infração penal." Ao final, opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que o eg. Tribunal a quo reconhece ser o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 de perigo abstrato. Não obstante, entendeu ser descabida a condenação do réu em razão do princípio da proporcionalidade. No ponto, cabe trazer à colação excerto do que ficou consignado no v. acórdão guerreado, verbis: "Em que pese o delito de porte ilegal de munição seja de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico para sua consumação, verifica-se que a quantidade dos projéteis apreendidos, 05 (cinco) cartuchos, de uso permitido, é inexpressiva, não comportando potencialidade lesiva passível para caracterizar o delito. Em fatos como este, onde o indivíduo é apanhado portando quantidade ínfima de munição, e sem qualquer arma de fogo que pudesse ser utilizada, a condenação criminal se constitui em penalidade exacerbada, sob a ótica do princípio da proporcionalidade vez que ausente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. [...] Portanto, embora a conduta seja formalmente típica, no caso em tela, é materialmente atípica, não havendo violação ao bem juridicamente tutelado pela norma, não se perfectibilizando no plano concreto o tipo penal de perigo abstrato. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo defensivo para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal" (fls. 259-261, grifei). Sendo assim, tendo em vista que não foi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula n. 126/STJ:"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." No mesmo entendimento: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126/STJ). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp n. 675.213/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/9/2015). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 129, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Encontrando-se o acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp n. 1.492.561/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/9/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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