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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098281-41.2017.3.00.0000 SP 2017/0098281-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_398047_a444d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.047 - SP (2017/0098281-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDELICE BERNARDES DA SILVA contra acórdão não ementado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que a paciente foi inicialmente condenada às penas privativas de liberdade de: a) 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao art. 288 do Código Penal; b) 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal; c) 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao art. 299 do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa para, no que interessa ao presente habeas corpus, declarar extinta a punibilidade da paciente em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 299 do Código Penal, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Assim, a paciente restou condenada à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Foi determinada, ainda, a imediata expedição de mandado de prisão, para início de cumprimento da pena. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta que: a) "a ora paciente interpôs embargos de declaração em face do acórdão em apreço, ainda pendente de julgamento" (e-STJ, fl. 2); b) "configura coação ilegal a expedição de mandado de prisão de forma automática, tão logo prolatado o acórdão em tela, haja vista que esta ainda é passível de integração pela autoridade coatora" (e-STJ, fl. 2); c) "a expedição de mandado de prisão para a paciente que tem o seu regime inicial fixado no semiaberto configura expressa exasperação da determinação do decisum" (e-STJ, fl. 3). Pleiteia, liminarmente, seja revogada a determinação de prisão da paciente, para que aguarde o esgotamento da instância ordinária em liberdade. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, vislumbro a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. No caso dos presentes autos, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Apelação n. 0081399-59.2003.8.26.0224) verifica-se que a parte opôs Embargos de Declaração, pendentes de julgamento. Assim, ante a não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena parece caracterizar constrangimento ilegal, a justificar a concessão da presente liminar. À vista do exposto, defiro a liminar para suspender a execução provisória da pena, até o julgamento final deste habeas corpus. Na hipótese de, nesse ínterim, esgotar-se a jurisdição ordinária, cessam os efeitos da liminar ora concedida. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, solicitando-lhes, ainda, que prestem informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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