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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098304-84.2017.3.00.0000 SP 2017/0098304-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_398057_f1eb9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.057 - SP (2017/0098304-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FÁBIO JACYNTHO SORGE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : E A R (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de E A R, no qual se aponta, como autoridade coatora, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem na impetração originária, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): Ementa: HABEAS CORPUS - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pretensa prática das condutas de estupro de vulnerável e ameaça - Descabimento - Sentença que motivadamente aplicou a custódia cautelar - Paciente condenado a descontar a reprimenda em regime inicial fechado - Necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública - Manutenção da situação do paciente - Denegação da ordem. Noticia a defesa que o paciente foi denunciado, em 15/4/2016, como incurso no art. 217-A (por sete vezes) c/c o art. 226, II, e art. 71, e no art. 147, c/c o art. 69, todos do Código Penal (estupro de vulnerável e ameaça), pois teria, em datas e horários incertos, entre os anos de 2010 e 2012, praticado, de forma continuada, atos libidinosos com as vítimas L M B P e L F B P, e atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima L N B, todas menores de 14 anos de idade à época dos fatos. Inicialmente foi decretada a prisão preventiva do acusado, que, posteriormente, foi revogada pelo juízo. Em 19/10/2016, finalizada a instrução criminal, foi proferida a sentença, condenando-o à pena de 24 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade e determinada a prisão do acusado. Sustenta a impetração a ilegalidade da negativa do recurso em liberdade, considerando que fora revogada a prisão preventiva no curso do processo e não foram apresentados fundamentos válidos que demonstrem que a liberdade do paciente atenta contra a ordem pública ou que ele pretenda furtar-se à aplicação da lei penal. Aduz que, no caso em tela, poderiam ser aplicadas, por analogia, as disposições da Lei n. 12.403/2011, que preveem a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura ou sua substituição por medidas alternativas. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. O paciente encontra-se condenado por crimes gravíssimos, não consta dos autos a decisão que concedeu a liberdade - o que impede conhecer os seus termos - nem foi possível obter informações no portal eletrônico do Tribunal a quo. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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