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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SE_14307_07dd8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 14.307 - IT (2015/0194885-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : K C T

ADVOGADO : ISABEL CRISTINA LINS DE MELO DA SILVA - SP315309

REQUERIDO : E T - ESPÓLIO

REQUERIDO : I M T

DECISÃO

Vistos, etc.

K C T formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Menores de Roma, Itália, que deferiu a adoção dela à M C e N B.

Os pais adotivos manifestaram sua anuência ao pedido (fls. 48-53). Por outro lado, à fl. 25 consta certidão expedida pelo Ofício Central da Vara Central de Menores da Comarca de São Paulo, SP, dando conta de que a mãe biológica da Adotanda foi destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado em 30/06/1983, e à fl. 79 foi juntada a certidão de óbito do seu pai biológico, dispensando-se, assim, o procedimento de citação.

À vista da alteração do nome da Requerente, foram citados, por edital, eventuais terceiros interessados (fls. 92-94), mas o prazo para resposta transcorreu in albis (fl. 95).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela citação dos avós paternos biológicos (fl. 98).

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, registre-se que é desnecessária a anuência dos avós paternos do Adotando ao pedido de homologação ou mesmo a sua citação, apenas sendo exigível o consentimento de quem detinha o poder familiar à época da adoção, conforme se depreende do art. 45, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, na espécie, extinguiu-se o poder familiar do pai biológico pela morte (art. 1.635, inciso I, do Código Civil), conforme comprova a certidão de óbito de fl. 46, e da mãe biológica por decisão judicial transitada em julgado (fl. 25).

Ademais, é de se destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até o consentimento de um dos pais biológicos, mesmo sem a prévia destituição do poder familiar, pode ser dispensado quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao Adotando, conforme se verifica dos seguintes

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/05/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

precedentes:

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9/05 desta Corte.

2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente – que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93 –, a adoção internacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento do adotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotante possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de sua genitora.

3. Para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos, salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder, consoante a regra contida no art. 45 do ECA.

4. É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, nos termos do art. 1.638, II, do Código Civil, o fato de o pai deixar o filho em abandono. Na hipótese, há nos autos escritura pública assinada pelo pai biológico dando conta de que houve manifesto abandono de seu filho menor, situação, aliás, expressamente levantada no título judicial submetido à presente homologação bem como no parecer do ministerial.

5. Excepcionalmente, o STJ admite outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando for observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, como no caso em exame. Precedentes.

6. Homologação de sentença estrangeira deferida." (SEC n.º 274/EX, Corte Especial, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 19/11/2012 - grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.

1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio.

2. A discussão acerca do direito material subjacente ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9/STJ, de 4/5/05.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de recomendar a manutenção da situação favorável à criança, mesmo sem destituição prévia do pátrio poder dos pais biológicos, se a adoção perdura por longo tempo e o menor se encontra em excelentes condições com os pais adotivos.

4. Homologação concedida." (SEC n.º 3.234/EX, Corte Especial, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/08/2013 - grifei).

Superior Tribunal de Justiça

CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. PEDIDO DEFERIDO.

1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígena deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção sem o consentimento de um dos pais quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao adotando, como na espécie.

3. Pedido de homologação deferido." (SEC n.º 9.073/EX, Corte Especial, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2014 - grifei).

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze anos -, encontrando-se o adotando, também requerente, hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido interesse na regularização de seu status familiar.

2. No contexto, está configurada hipótese excepcional de dispensa: do consentimento paterno, sem prévia destituição do pátrio poder, para a adoção do, à época, menor; e da citação pessoal do pai biológico no processo estrangeiro e neste pedido homologatório de sentença estrangeira.

3. É, assim, devida a homologação da sentença estrangeira de adoção, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

4. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira." (SEC n.º 10.697/EX, Corte Especial, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 25/09/2015).

No caso dos autos, a situação fática favorável à Adotanda está evidentemente

consolidada no tempo, já que, além de a sentença de adoção ter sido proferida em 1994, nela

está expresso (fl. 13), como consta também da certidão de fl. 25, expedida pelo Poder

Superior Tribunal de Justiça

Judiciário Brasileiro, que K C T foi inserida na família dos seus pais adotivos em 1988, tendo sido a eles "entregue sob tutela, com vistas à adoção" (fl. 25).

É de se destacar, ainda, que na certidão de fl. 25 ficou evidenciado que a Adotanda "colocada sob tutela, com vistas à adoção, foi rejeitada por várias famílias brasileiras e estrangeiras" (fl. 25).

Diante disto, falecido o pai biológico e destituída do poder familiar a mãe biológica, anteriormente à prolação da sentença de adoção, não há que se impor à Requerente - a própria Adotanda, hoje maior - obrigação não prevista em lei, e que não encontra amparo em jurisprudência desta Corte Superior.

No que tange aos requisitos da homologação, os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam o inteiro teor da sentença estrangeira de adoção (fls. 10-12), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 12), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 13-15), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 14).

Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte).

A Requerente passou a se chamar K C C, conforme demonstra a certidão de nascimento italiana (fls. 23-24), emitida após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de adoção.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de maio de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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