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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 5032859-73.2016.4.04.0000 RS 2017/0010433-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 11/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1648238_65731.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1648238_ecf45.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1648238_94bc4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AFETAÇÃO.

1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ).
2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (Art. 85, § 7º, do CPC/2015).
3. Tese controvertida: análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para que seja julgado na Corte Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, admitir a proposta de afetação para julgamento repetitivo - parágrafo único do art. 257-C, do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457795254/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1648238-rs-2017-0010433-8

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