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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061180 MT 2017/0041713-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1061180 MT 2017/0041713-7
Publicação
DJ 12/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.180 - MT (2017/0041713-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RONILDO VICCARI ADVOGADOS : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 GIULIANO MARTINS MEDEIROS E OUTRO (S) - MT021774A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO . DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONILDO VICCARI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ementado verbis (fls. 625/626): "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DE PESSOA PRESA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS - COLIMADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 4º DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INCONTESTE A CONDUTA DOLOSA DO RÉU - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DO § 3o DO ART. 351 DO DIPLOMA REPRESSIVO - ACOLHIMENTO - FUGA FACILITADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO INARREDÁVEL - INTELECÇÃO DO ART. 383 DO CPP - APELO PROVIDO. Descabe excogitar de absolvição do crime previsto no art. 351 do Código Penal quando demonstrado, a todas as luzes, a autoria e materialidade delitivas. Indevida a desclassificação do crime previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, para a modalidade culposa § 4º do mesmo dispositivo legal quando o réu, para além do conhecimento ou a previsão de que a conduta e o resultado típicos poderiam realizar-se, se colocou de acordo com essa realidade. Inarredável a desclassificação para a hipótese do art. 351, § 3o, CP, particularmente quando evidenciado que o réu não promoveu a fuga diretamente, nos moldes previstos no § 1º do art. 351 do CP, senão facilitou a fuga de pessoas sob sua custódia, fato que, igualmente, demanda censura penal, posto com pena mais branda". Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados com a seguinte ementa (fl. 646): "PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SANEAMENTO DE OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE DOLO INFORMADOR DA CONDUTA DO AGENTE - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL QUE BEM DELINEOU A OCORRÊNCIA DE DOLO DIRETO - DESPROVIMENTO. Não há falar em obscuridade da decisão atacada que, posto não tenha nomeado o jaez de dolo incidente na espécie, deixa evidente a consciência e a vontade direta do agente de facilitar a fuga de presidiários". Em seu recurso especial, às fls. 657/689, sustentou o recorrente, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de quatro anos, contexto que revela a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a prática do crime se deu antes da Lei nº 12.234/2010. Lado outro, aduziu ofensa ao artigo 351, § 4º e 18, inciso II, ambos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da prática do crime na modalidade culposa, pois "Um diretor de presídio, ciente das conseqüências de seus atos e de suas responsabilidades, agindo com dolo, jamais permitiria a fuga de presos que estão sob sua custódia sem receber qualquer benefício" (fls. 684/685). Por fim, sem apontar os fundamentos jurídicos, requereu, a absolvição nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 705/709, ante a ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Em seu agravo, às fls. 725/740, assevera o recorrente que não há falar-se em ausência de prequestionamento, pois prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Alega, também, que não incide o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não pretende o reexame de fatos e provas, mas apenas a sua revaloração. Sustenta, por fim, que a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal também é equivocada, eis que "Analisando a peça recursal, verifica-se que o recorrente não se limitou a citar o dispositivo transcrito acima e tecer breves apontamentos. Pelo contrário, o item 'IV - MÉRITO - DA NECESSIDADE DA REFORMA DO ACÓRDÃO' é exclusivo para tratar sobre o reconhecimento da forma culposa na 'conduta' atribuída ao agravante" (fl. 739). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 772/774, pelo reconhecimento da prescrição (fl. 772): "AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PROIBIÇÃO DE RETROAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Com efeito, considerando-se a pena aplicada ao réu em sede de apelação (2 anos de reclusão desclassificação para o crime previsto no art. 351, § 3º, do CP) e o disposto no inciso V do art. 109 do CP, transcorridos mais de quatro anos desde a prática do ilícito (29/04/2006) até a data do recebimento da denúncia (29/06/2010), é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso em testilha. - Parecer pela declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu pela prescrição". É o relatório. De saída, constata-se que razão assiste ao recorrente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando-se a pena concretamente aplicada ao recorrente. Com efeito, compulsando os autos verifica-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para desclassificar a conduta descrita no artigo 351, § 1º do Código Penal para aquela prevista no artigo 351, § 3º, do Código Penal, e fixar uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl. 634). O Ministério Público não recorreu da decisão. Nesse contexto, verifica-se que tendo o recorrente sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, in casu, é de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Necessário destacar, ainda, que a Lei nº 12.234/2010, que operou mudanças significativas no trato da matéria relativa à prescrição, não incide na hipótese em comento, porquanto o fato típico em tese praticado pelo recorrente data de 29.04.2006 (fl. 09). Desse modo, nada impede que se considere o período anterior ao recebimento da denúncia no cálculo da prescrição retroativa, conforme a antiga redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal, que foi revogado pela Lei nº 12.234/2010, verbis: "§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa". A denúncia foi recebida em 29.06.2010 (fl. 296). Destarte, fixado o prazo prescricional aplicável à espécie em 04 (quatro) anos, constata-se que entre a data do fato (29.04.2006 - fl. 09), e a data em que recebida a denúncia (29.06.2010 - fl. 296), primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e , do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente, conforme disciplina o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RONILDO VICCARI, quanto à condenação pela prática do delito descrito no artigo 351, § 3º, do Código Penal, e julgo prejudicado o mérito do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora