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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061180 MT 2017/0041713-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.180 - MT (2017/0041713-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : RONILDO VICCARI

ADVOGADOS : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 GIULIANO MARTINS MEDEIROS E OUTRO(S) - MT021774A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

DECLARADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

PREJUDICADO .

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONILDO VICCARI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ementado verbis (fls. 625/626):

"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DE PESSOA PRESA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS - COLIMADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 4º DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INCONTESTE A CONDUTA DOLOSA DO RÉU - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DO § 3 DO ART. 351 DO DIPLOMA REPRESSIVO - ACOLHIMENTO - FUGA FACILITADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO INARREDÁVEL - INTELECÇÃO DO ART. 383 DO CPP - APELO PROVIDO.

Descabe excogitar de absolvição do crime previsto no art. 351 do Código Penal quando demonstrado, a todas as luzes, a autoria e materialidade delitivas.

Indevida a desclassificação do crime previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, para a modalidade culposa § 4º do mesmo dispositivo legal quando o réu, para além do conhecimento ou a previsão de que a conduta e o resultado típicos poderiam realizar-se, se colocou de acordo com essa realidade.

Inarredável a desclassificação para a hipótese do art. 351, § 3 , CP, particularmente quando evidenciado que o réu não promoveu a fuga diretamente, nos moldes previstos no § 1º do art. 351 do CP, senão facilitou a fuga de pessoas sob sua custódia, fato que, igualmente, demanda censura penal, posto com pena mais branda".

Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados com a seguinte ementa (fl. 646):

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SANEAMENTO DE OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE DOLO INFORMADOR DA CONDUTA DO AGENTE - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL QUE BEM DELINEOU A OCORRÊNCIA DE DOLO DIRETO - DESPROVIMENTO.

Não há falar em obscuridade da decisão atacada que, posto não tenha nomeado o jaez de dolo incidente na espécie, deixa evidente a consciência e a vontade direta do agente de facilitar a fuga de presidiários".

Em seu recurso especial, às fls. 657/689, sustentou o recorrente, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de quatro anos, contexto que revela a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a prática do crime se deu antes da Lei nº 12.234/2010.

Lado outro, aduziu ofensa ao artigo 351, § 4º e 18, inciso II, ambos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da prática do crime na modalidade culposa, pois "Um diretor de presídio, ciente das conseqüências de seus atos e de suas responsabilidades, agindo com dolo, jamais permitiria a fuga de presos que estão sob sua custódia sem receber qualquer benefício" (fls. 684/685).

Por fim, sem apontar os fundamentos jurídicos, requereu, a absolvição nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 705/709, ante a ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

Em seu agravo, às fls. 725/740, assevera o recorrente que não há falar-se em ausência de prequestionamento, pois prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício.

Alega, também, que não incide o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não pretende o reexame de fatos e provas, mas apenas a sua revaloração.

Sustenta, por fim, que a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal também é equivocada, eis que "Analisando a peça recursal, verifica-se que o recorrente não se limitou a citar o dispositivo transcrito acima e tecer breves apontamentos. Pelo contrário, o item 'IV - MÉRITO - DA NECESSIDADE DA REFORMA DO ACÓRDÃO' é exclusivo para tratar sobre o reconhecimento da forma culposa na 'conduta' atribuída ao agravante" (fl. 739).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 772/774, pelo reconhecimento da prescrição (fl. 772):

"AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PROIBIÇÃO DE RETROAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS . TERMO INICIAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- Com efeito, considerando-se a pena aplicada ao réu em sede de apelação (2 anos de reclusão – desclassificação para o crime previsto no art. 351, § 3º, do CP) e o disposto no inciso V do art. 109 do CP, transcorridos

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mais de quatro anos desde a prática do ilícito (29/04/2006) até a data do recebimento da denúncia (29/06/2010), é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso em testilha.

- Parecer pela declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu pela prescrição".

É o relatório.

De saída, constata-se que razão assiste ao recorrente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando-se a pena concretamente aplicada ao recorrente.

Com efeito, compulsando os autos verifica-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para desclassificar a conduta descrita no artigo 351, § 1º do Código Penal para aquela prevista no artigo 351, § 3º, do Código Penal, e fixar uma pena de 02 (dois) anos de reclusão , no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl. 634).

O Ministério Público não recorreu da decisão.

Nesse contexto, verifica-se que tendo o recorrente sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, in casu, é de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Necessário destacar, ainda, que a Lei nº 12.234/2010, que operou mudanças significativas no trato da matéria relativa à prescrição, não incide na hipótese em comento, porquanto o fato típico em tese praticado pelo recorrente data de 29.04.2006 (fl. 09) .

Desse modo, nada impede que se considere o período anterior ao recebimento da denúncia no cálculo da prescrição retroativa, conforme a antiga redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal, que foi revogado pela Lei nº 12.234/2010, verbis :

"§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".

A denúncia foi recebida em 29.06.2010 (fl. 296) .

Destarte, fixado o prazo prescricional aplicável à espécie em 04 (quatro) anos, constata-se que entre a data do fato ( 29.04.2006 - fl. 09) , e a data em que recebida a denúncia (29.06.2010 - fl. 296) , primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente, conforme disciplina o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RONILDO VICCARI, quanto à condenação pela prática do delito descrito no artigo 351, § 3º, do Código Penal, e julgo prejudicado o mérito do agravo em recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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