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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061180 MT 2017/0041713-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.180 - MT (2017/0041713-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : RONILDO VICCARI

ADVOGADOS : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 GIULIANO MARTINS MEDEIROS E OUTRO(S) - MT021774A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

DECLARADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

PREJUDICADO .

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONILDO VICCARI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ementado verbis (fls. 625/626):

"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DE PESSOA PRESA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS - COLIMADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 4º DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INCONTESTE A CONDUTA DOLOSA DO RÉU - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DO § 3 DO ART. 351 DO DIPLOMA REPRESSIVO - ACOLHIMENTO - FUGA FACILITADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO INARREDÁVEL - INTELECÇÃO DO ART. 383 DO CPP - APELO PROVIDO.

Descabe excogitar de absolvição do crime previsto no art. 351 do Código Penal quando demonstrado, a todas as luzes, a autoria e materialidade delitivas.

Indevida a desclassificação do crime previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, para a modalidade culposa § 4º do mesmo dispositivo legal quando o réu, para além do conhecimento ou a previsão de que a conduta e o resultado típicos poderiam realizar-se, se colocou de acordo com essa realidade.

Inarredável a desclassificação para a hipótese do art. 351, § 3 , CP, particularmente quando evidenciado que o réu não promoveu a fuga diretamente, nos moldes previstos no § 1º do art. 351 do CP, senão facilitou a fuga de pessoas sob sua custódia, fato que, igualmente, demanda censura penal, posto com pena mais branda".

Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados com a seguinte ementa (fl. 646):

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SANEAMENTO DE OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE DOLO INFORMADOR DA CONDUTA DO AGENTE - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL QUE BEM DELINEOU A OCORRÊNCIA DE DOLO DIRETO - DESPROVIMENTO.

Não há falar em obscuridade da decisão atacada que, posto não tenha nomeado o jaez de dolo incidente na espécie, deixa evidente a consciência e a vontade direta do agente de facilitar a fuga de presidiários".

Em seu recurso especial, às fls. 657/689, sustentou o recorrente, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de quatro anos, contexto que revela a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a prática do crime se deu antes da Lei nº 12.234/2010.

Lado outro, aduziu ofensa ao artigo 351, § 4º e 18, inciso II, ambos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da prática do crime na modalidade culposa, pois "Um diretor de presídio, ciente das conseqüências de seus atos e de suas responsabilidades, agindo com dolo, jamais permitiria a fuga de presos que estão sob sua custódia sem receber qualquer benefício" (fls. 684/685).

Por fim, sem apontar os fundamentos jurídicos, requereu, a absolvição nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 705/709, ante a ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

Em seu agravo, às fls. 725/740, assevera o recorrente que não há falar-se em ausência de prequestionamento, pois prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício.

Alega, também, que não ...