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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056303 SP 2017/0033208-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1056303_781dd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.303 - SP (2017/0033208-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FERNANDO FERREIRA NEVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM TOTAL DE PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO FERREIRA NEVES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DEVE SER ABSOLVIDO, PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. PLEITOS SUPLETIVOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; DE REDUÇÃO DAS PENAS EM MAIOR FRAÇÃO, PELA TENTATIVA; A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA, E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL APLICADA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 155, CAPUT, 14, II (POR DUAS VEZES), E 71, TODOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. TESES SUPLETIVAS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Recurso desprovido". (fl. 190) Em seu recurso especial, às fls. 203/213, o recorrente alega contrariedade ao artigo 155 do Código Penal, ao argumento de que deveria ter sido aplicado o princípio da insignificância ao caso. Por fim, aduz malferimento ao artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, sob o raciocínio de que o regime inicial deveria ter sido fixado no semi-aberto, tendo em vista o quantum de pena no mínimo legal e a reincidência do acusado. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 232/235, em decisão fundamentada nos seguintes argumentos: "Não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconformismo. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 26 da Lei nº 8.038/90, uma vez que, no tocante ao regime prisional, apesar de terem sido transcritos os argumentos do acórdão, não foram rebatidos em sua integralidade. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo. Nesta linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que (...) as razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia: ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitira exata compreensão da controvérsia'). Cumpre registrar, ainda, que, no que concerne à aplicação do princípio da insignificância, a matéria ventilada não restou prequestionada sob o enfoque desejado pelo recorrente, como se exigia ao caso. O prequestionamento, como é cediço, implica em debate a respeito da norma em testilha. Era imperioso, portanto, que a questão fosse 'suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela'. Cabe mencionar o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 927.731/SP; Rel. Min. Jane Silva, julgado em 15/04/2008: '(...) 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição de embargos de declaração, incide o enunciado 211 desta Corte'. Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Em sede de recurso especial, torna-se inadmissível reapreciar, como já há muito, sabiamente lembrou o Min. Rodrigues Alckmin, 'o poder de convicção das provas no caso concreto, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão recorrida'. A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 747531/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, publicado no DJ de 22.04.2008: (...)". Em seu agravo, às fls. 239/244, assevera o recorrente que "houve fundamentação idônea, diante do embasamento fático e jurídico apresentado, demonstração do cabimento e das razões do pedido e da reforma, conforme exige o artigo 26 da Lei 8.038/90, detalhadamente expostos no recurso". Além disso, afirma que "os pedidos do RESP não exigem revolvimento fático incabível nesta via impugnativa", tendo em vista que "eles têm como fundamento questão meramente jurídica, e não são discutidas as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão", "os fatos são incontroversos". Por fim, aduz que "está devidamente prequestionada a matéria sustentada no presente recurso, porquanto nascida e presente no acórdão que julgou a apelação, havendo manifestação expressa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os temas recorridos". É o relatório. A insurgência merece prosperar, porém em parte. Inicialmente, não prospera a alegação de violação ao artigo 155 do Código Penal, ao pleito de aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, consoante é cediço, a aplicação do princípio da bagatela exige a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009) E, no caso presente, o recorrente não explicita de que forma ou por quais razões jurídicas o acusado preencheria os quatro vetores necessários à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" ( AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu. De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" ( AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos. Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" . ( AgInt no AREsp 903.376/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando o recurso não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido e/ou a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido". ( AgRg no REsp 1394902/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016) Por outro lado, melhor sorte socorre o recorrente quanto à aventada violação ao artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, ao entendimento de que o regime inicial deveria ter sido fixado no semi-aberto, tendo em vista o quantum de pena no mínimo legal e a reincidência do acusado. A respeito do tema, assim manifestou-se a Corte de origem: "As penas básicas foram fixadas no patamar mínimo, sendo majoradas em 1/3 por ostentar dois processos ensejadores de reincidência, aliás específica, vez que ambos tratam de prática do mesmo delito apurado, demonstrada às fls. 07 e 15, do apenso próprio, o que se mostra até mesmo benéfico ao apelante. (...) Inviável a adicional redução, em virtude da tentativa, vez que foi longo o iter criminis percorrido pelo apelante, que já havia se apoderado da res, e a colocando dentro de sua mochila, somente sendo abordado, por funcionários do local, do lado de fora do estabelecimento comercial, quando dele se retirava sem ter efetuado o pagamento, assim agindo em ambas as práticas delitivas. Por fim, em razão da continuidade, nova elevação em 1/6 igualmente foi correta, sendo o regime prisional inicial fechado estabelecido o único compatível com o perfil criminoso do apelante, duplamente reincidente no cometimento de crimes idênticos". (fls. 198/199) A pena do acusado quanto ao delito de furto foi aplicada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, e com o percentual da tentativa e da continuidade delitiva restou fixada, em definitivo, no patamar de 1 ano e 13 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, tendo sido estabelecido o regime inicial fechado em razão da multirreincidência do recorrente. Nesse contexto, denota-se que a Corte a quo adotou entendimento que não se coaduna com a jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal Superior sobre o tema, sendo caso de provimento do recurso especial, neste ponto, para o estabelecimento do regime inicial para cumprimento de pena no semi-aberto. Isso porque, apesar de ser multirreincidente, mas à luz do quantum de pena no importe de 1 ano e 13 dias de reclusão, e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o acusado faz jus ao regime semi-aberto, nos termos da previsão contida no enunciado 269 da Súmula deste STJ, verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Neste sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (I) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269/STJ. POSSIBILIDADE. (...) 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, e , do Código Penal, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - art. 59 do Código Penal. Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. 4. No caso, embora multirreincidente, a pena definitiva do paciente foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e foram reconhecidas como favoráveis as circunstâncias judiciais. Possível a fixação do regime inicial intermediário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar, estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento pelo paciente da pena privativa de liberdade" . ( HC 393.705/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/04/2017) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, QUE SERVIU PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MATÉRIA QUE CABERÁ AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - Contudo, no caso em tela, ressai da análise da folha de antecedentes que o paciente é reincidente específico, circunstância que justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo hipótese de integral compensação entre elas. - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, mantém-se o semiaberto fixado pelo acórdão recorrido, pois, nos termos da Súmula n. 269, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (...) - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, cabendo ao Juízo das Execuções examinar, com base no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, se o tempo de prisão cautelar do paciente permite a fixação de regime mais brando". ( HC 355.270/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/08/2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao réu multirreincidente específico é possível a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos e 26 dias de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido. Pedido do Ministério Público Federal acolhido para determinar o envio de cópia dos autos ao Juízo da 18ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - SP, para efetivo início da execução provisória das penas impostas aos recorrentes". ( AgRg no AREsp 880.691/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2016) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o regime inicial semi-aberto para o cumprimento de pena do réu, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da reprimenda imposta ao acusado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457798683/agravo-em-recurso-especial-aresp-1056303-sp-2017-0033208-2

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