jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 916172 SC 2007/0145385-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no Ag 916172 SC 2007/0145385-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2007 p. 399
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-AG_916172_SC_27.11.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.
2. O acórdão a quo, ao considerar que o leasing não alberga prestação de serviço, não incidindo, assim, o ISS nas respectivas operações, fixou os honorários advocatícios em R$2.000,00.
3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 154450 -SP, RESP 161111 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4578/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-916172

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 161111 SP 1997/0093504-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 154450 SP 1997/0080659-6