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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005611-86.2014.3.00.0000 DF 2014/0005611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16031_7e433.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.031 - DF (2014/0005611-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECLAMANTE : RONY ANDERSON MOREIRA ADVOGADO : PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF033846 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO RONY ANDERSON MOREIRA ajuíza reclamação em face de apelação que negou a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sustenta o reclamante que a confissão espontânea e a reincidência são igualmente preponderantes, porque a primeira tem caráter subjetivo inerente à personalidade do agente e a segunda é expressa em Lei (fl. 6). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da reclamação (fls. 151/155). É o relatório. Decido. Consoante o art. 105, I, f, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas decisões. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/5/2012, do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, pode ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012). Passo ao redimensionamento das reprimendas. Na primeira fase, mantenho a pena em 4 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime do art. 307 do Código Penal. Compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, tornando a pena provisória no mesmo patamar, mantendo-se as demais cominações do aresto hostilizado. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 4 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se as demais cominações do aresto hostilizado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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