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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExeMS 6722 DF 2006/0255586-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/05/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EXEMS_6722_a1e7d.pdf
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Decisão

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.722 - DF (2006/0255586-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - SINPFETRO ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO - DF010958 EXECUTADO : UNIÃO INTERES. : ALBERTO RIBEIRO INTERES. : AUGUSTA FERREIRA MARTINS INTERES. : LEOZINA LOPES DA SILVA INTERES. : ANTÔNIO JOSÉ ADÃO INTERES. : CLAUDIONOR SILVA INTERES. : CLEUZA DE SOUZA HORTEZ ADÃO INTERES. : ERASMO FERNANDES DE MELO INTERES. : HELIO MUSTAFÁ INTERES. : JOÃO FAUSTINO DE FREITAS INTERES. : LUIZ RODRIGUES DUARTE INTERES. : MANUEL DOS ANJOS NASCIMENTO FILHO INTERES. : GUALTER MENDONÇA GRANJA INTERES. : DÁRIO GOMES DO NASCIMENTO INTERES. : JOÃO SAMUEL DA SILVA INTERES. : LOURENÇO BORBOREMA DE CASTRO INTERES. : MARCIONILO TAVARES DE ANDRADE INTERES. : CANDIDA WANZELLER DOS SANTOS INTERES. : ZENAIDE MARTINS OLIVEIRA INTERES. : RAIMUNDA LEANDRO DA SILVA INTERES. : GLORIA DA COSTA ABIORANA INTERES. : ALBETISA CORREIA DA SILVA ALVES NASCIMENTO INTERES. : FRANCISCA CARVALHO DE JESUS INTERES. : FRANCISCA DE ASSIS SANTOS INTERES. : IZABEL ASSUNÇÃO DE ARAÚJO LIMA INTERES. : IZABEL OLINDA DA SILVA INTERES. : VALTEMIR PEREIRA DA SILVA INTERES. : MARIA CARMOSA DA SILVA INTERES. : CARLOS NECESIO DA SILVA INTERES. : VITALINA GOMES DE SÁ INTERES. : LIBERATA DE SOUZA MENDES INTERES. : FRANCISCO ALEX MARINHO RODRIGUES INTERES. : JERUSA MARINHO RODRIGUES INTERES. : VICENTE DE PAULA RODRIGUES INTERES. : ELMARIA APARECIDA COSTA INTERES. : VAGNER DANTAS DA SILVA INTERES. : DIORGES DANTAS DA SILVA INTERES. : ROSEMEIRE ALMEIDA DE AZEVEDO INTERES. : NEIVA MAGALHÃES DOS SANTOS INTERES. : NEIDE VIEIRA RAMOS INTERES. : CAMILA RENATA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA INTERES. : JÚLIA NORBERTO RODRIGUES INTERES. : ELIANA SOUZA BERNALDINO INTERES. : JANAINA BERNALDINO DE SOUZA INTERES. : ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA INTERES. : CLAUDECI CARPINA DA SILVA INTERES. : ZILDA DA SILVA MAIA INTERES. : EUDA PEREIRA DE FREITAS INTERES. : MARIA DINAIR MARTINS DA SILVA INTERES. : RICARDO DE AGUIAR MARTINS INTERES. : ROSA TEIXEIRA MARTINS INTERES. : GUIOMAR RAMOS MACIEL INTERES. : MARIA CÉLIA RAMOS MACIEL INTERES. : CECÍLIA DOS SANTOS VIDAL INTERES. : MARIA NAZARÉ CRUZ SILVA INTERES. : NEUZA BAIA DA PAZ INTERES. : HELOISA SOARES GUEDES INTERES. : NEUSA FERNANDES DE BRITO INTERES. : MARIA CARVALHO DE MELO INTERES. : RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUZA INTERES. : CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA INTERES. : MARIA LUIZA DA SILVA CLYMACO INTERES. : ESMERALDA GOMES DA SILVA INTERES. : MARIA CORREIA LIMA INTERES. : MARIA MATOS LUCENA INTERES. : ELIZANGELA COSTA DE SOUZA INTERES. : LUIZA DA COSTA SANTOS INTERES. : NAZARÉ TEIXEIRA DE SOUZA INTERES. : IZABEL MARGARIDA DA ROCHA INTERES. : IRACY FRANÇA DE SOUZA INTERES. : TEREZA DE JESUS ALVES MOURÃO INTERES. : LUCIA MARIA MOURÃO INTERES. : JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA INTERES. : ANÍZIA CAMPOS DA SILVA INTERES. : MARIA DE SOUZA LIMA INTERES. : RAIMUNDA BARBOSA DE FREITAS INTERES. : MARIA IMACULADA DA SILVA INTERES. : DJONATA ROGER DOS SANTOS INTERES. : ALINE DOS SANTOS INTERES. : MARIA CAMPELO ALEXANDRE INTERES. : SEVERINA CARVALHO DA SILVA INTERES. : ANTELMA SILVA DE ARAÚJO INTERES. : MARIA AUGUSTA DA SILVA NASCIMENTO INTERES. : RAUNEI GONZAGA DO NASCIMENTO INTERES. : FRANCISCA ELZA DE ARAUJO OLIVEIRA INTERES. : HELENA SAUCEDO DA SILVA INTERES. : JOANA ONOFRE DA SILVA INTERES. : WALDECY FERREIRA DE LIMA INTERES. : NAIR FERREIRA DE LIMA INTERES. : MARIA DUARTE DE MEDEIROS INTERES. : ANA CLEIDE DE MEDEIROS INTERES. : TEREZINHA GOMES DOS SANTOS INTERES. : TEREZINHA DE SOUZA AQUINO PEDROSA INTERES. : IDARIA PEREIRA DOS SANTOS INTERES. : THEREZINHA FELICIO DA SILVA INTERES. : NAIR FIALHO DA SILVA INTERES. : NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO INTERES. : DORALICE BARATA BUARQUE INTERES. : MARIA SÔNIA TELES DE NEGREIROS INTERES. : MARIA SANCHES DA SILVA INTERES. : JACIRA CASTRO DE ARAÚJO INTERES. : MARIA MADALENA DE LIRA INTERES. : ANA BARROS DE FREITAS SILVA INTERES. : CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA INTERES. : MARIA LEANDRO DE LIMA INTERES. : ALAIDE BISPO DO NASCIMENTO INTERES. : RIKSON SILVA LIMA INTERES. : ROBSON SILVA LIMA INTERES. : ARIANA SILVA LIMA INTERES. : HELOISA PEREIRA DA SILVA INTERES. : RAQUEL BARTOLO RUIZ INTERES. : MARIA FERREIRA ALMEIDA INTERES. : LUCILA VIEIRA LINS INTERES. : NOÊMIA BATISTA MONTEIRO INTERES. : LUCRECIA BRITO DOS SANTOS INTERES. : MARIA DE NAZARE BENTO DOS SANTOS INTERES. : RAIMUNDA SEABRA DOS SANTOS INTERES. : GERACINA DE ALMEIDA MORAIS INTERES. : ANTONIETTE RIVERO TAVERNARO INTERES. : FREDSON FAÇANHA DE CARVALHO INTERES. : CARMOSINA FAÇANHA DE CARVALHO INTERES. : TEREZINHA REIS DE OLIVEIRA LOBÃO DESPACHO Decididos os Embargos à Execução conexos, a Coordenadoria de Execução Judicial Ceju prestou informações, registrando que (fls. 427/428 grifo nosso): [...] Posteriormente, por meio da petição n. 480844/2016, juntada às fls. 317-417, o Sindicato exequente apresentou novos cálculos de execução, em observância às determinações contidas na decisão que julgou os Embargos conexos, e apontou como devido aos substituídos a quantia de R$ 18.571.409,52 (dezoito milhões quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizada para setembro/2016. Desse montante, o Exequente promoveu o destaque de honorários contratuais no percentual de 20%, totalizando a quantia de R$ 3.714, 281,90. Nesse ponto, informe-se que não foi identificado qualquer pedido de destaque de honorários contratuais nestes autos, tampouco não se observou a juntada do instrumento contratual. Nessa petição, requereu que esses novos cálculos fossem recebidos neste processo, com o reconhecimento dos acertos nos valores apresentados, a fim de que, uma vez ouvida a União Federal, fosse dado imediato prosseguimento à Execução, com a expedição das requisições de pagamento pelos valores ora apurados. Em análise preliminar dos autos, verificou-se que na relação de interessados apresentada pelo Sindicato exequente às fls. 61-81 consta a situação funcional de todos os substituídos, entretanto, essas informações precisam ser ra/retificadas pelas partes, observando-se especificamente a condição de cada interessado durante o período de cálculo (dezembro/1999 a novembro/2002). Além disso, não constam elementos que atestem o percentual de cota parte a que fazem jus os beneficiários de pensão, também durante o período de apuração mencionado. Assim, faz-se necessária a juntada da respectiva documentação. Informe-se, ainda, com vistas à expedição de requisições de valores, que devem ser carreados aos autos o número de inscrição no CPF dos interessados Antônio José Adão, Leozina Lopes da Silva, Claudionor Silva, Cleuza de Souza Hortez Adão, Erasmo Fernandes de Melo, Candida Wanzeller dos Santos, Maria Carmosa da Silva, Francisco Alex Marinho Rodrigues, Maria Nazaré Cruz Silva, Raimunda Oliveira de Souza, Elizangela Costa de Souza e Raune Antônio José Adão e Raunei Gonzaga do Nascimento, vez que não foram informados ou estão divergentes. Para os substituídos Carlos Necesio da Silva, Raimunda Leandro da Silva, Elmaria Aparecida Costa, Maria Imaculada da Silva, Terezinha Gomes dos Santos, Maria de Nazaré Bento dos Santos e Raimunda Seabra dos Santos foram detectadas divergências entre os nomes indicados nestes autos e os constantes na base da Receita Federal (consulta por CPF), devendo ser esclarecidas essas ocorrências com a juntada da documentação respectiva. Tendo em conta que os valores pleiteados nesta Execução enquadram-se na faixa de requisição por precatório, faz-se imprescindível a apresentação de informações relativas à data de nascimento de todos os substituídos, nos termos da IN STJ n. 3/2014. [...] Em razão disso, intimem-se as partes para se manifestar sobre o teor das informações da Ceju (fls. 427/428). Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Presidente da Seção
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