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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149471 RS 1997/0067024-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 149471 RS 1997/0067024-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 18.12.1998 p. 422

Julgamento

25 de Novembro de 1998

Relator

Ministro ANSELMO SANTIAGO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149471_RS_25.11.1998.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE.

1. Os militares estão sujeitos a limitação de idade, consoante previsto no art. 42, § 9º, da CF, não se lhes aplicando a norma do art. , XXX. Precedentes do STJ.

Acórdão

Por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, LIMITE, IDADE, OBJETIVO, ENTRADA, CARGO PÚBLICO, TAIFEIRO, CARACTERIZAÇÃO, MILITAR, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, DECRETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veja

    • STJ - MS 303 -DF (RDA 188/78)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 092577 ANO:1986 ART : 00034 PAR: 00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00030 ART :00042 PAR:00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458043/recurso-especial-resp-149471-rs-1997-0067024-4