6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149471 RS 1997/0067024-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 149471 RS 1997/0067024-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.1998 p. 422
Julgamento
25 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
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Ementa
ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE.
1. Os militares estão sujeitos a limitação de idade, consoante previsto no art. 42, § 9º, da CF, não se lhes aplicando a norma do art. 7º, XXX. Precedentes do STJ.
Acórdão
Por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, LIMITE, IDADE, OBJETIVO, ENTRADA, CARGO PÚBLICO, TAIFEIRO, CARACTERIZAÇÃO, MILITAR, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, DECRETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Veja
- STJ - MS 303 -DF (RDA 188/78)
Referências Legislativas
- LEG:FED DEC: 092577 ANO:1986 ART : 00034 PAR: 00002
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00030 ART :00042 PAR:00009