DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO PELO CONDÔMINO DE IMÓVEL INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.139, CC. INEXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA A TANTO POR TANTO. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 88408 SP 1996/0009917-0

Ementa

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO PELO CONDÔMINO DE IMÓVEL INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.139, CC. INEXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA A TANTO POR TANTO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O art. 1.139 do Código Civil incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência.

II - Assentado nas instâncias ordinárias ter havido essa comunicação, e nem afirmada má-fé da alienante pelas instâncias ordinárias, não há que se invocar violação do art. 1.139, CC

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, PRAZO LEGAL, GARANTIA, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, TERCEIRO, PARTE IDEAL, CONDOMÍNIO, PRO INDIVISO, REGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, CONDOMINO.

Doutrina

Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XII, BORSOI, PARÁGRAFO 1283, N. 7, P. 49
Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01139

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 88408 SP 1996/0009917-0

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