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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 765975 PR 2005/0112756-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 765975 PR 2005/0112756-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2006 p. 145
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_765975_PR_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, ainda que não haja menção expressa do dispositivo legal.
3. O requisito do prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas (matéria de ordem pública), exceto se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, porque aberta a via do especial.
4. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000456

Sucessivo

  • EDcl no REsp 858393 RS 2006/0122189-9 DECISÃO:26/06/2007
  • EDcl no REsp 785090 MG 2005/0162470-8 DECISÃO:26/06/2007
  • EDcl no REsp 775095 SC 2005/0137142-1 DECISÃO:26/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45831/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-765975-pr-2005-0112756-0

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