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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 185842 RS 1998/0060888-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 185842 RS 1998/0060888-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 14.12.1998 p. 331

Julgamento

19 de Novembro de 1998

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_185842_RS_19.11.1998.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS A E C. AÇÃO DE DESPEJO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91. AJUIZAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS.

1 - Tratando-se de ação de despejo ajuizada dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 56, da Lei nº 8.245/91, caso em que a lei não exige prévia notificação, a pretensão da recorrente pressupõe, como antecedente lógico, a interpretação de cláusula contratual, onde, segundo ela, havia essa exigência, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 5 desta Corte.
2 - Dissídio não demonstrado, pois os arestos trazidos como paradigmas não tratam da mesma hipótese fática dos autos.
3 - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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