Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 185842 RS 1998/0060888-5

1 - Tratando-se de ação de despejo ajuizada dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 56, da Lei nº 8.245/91, caso em que a lei não exige prévia notificação, a pretensão da recorrente pressupõe, como antecedente lógico, a interpretação de cláusula contratual, onde, segundo ela, havia essa exigência, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 5 desta Corte.

2 - Dissídio não demonstrado, pois os arestos trazidos como paradigmas não tratam da mesma hipótese fática dos autos.

3 - Recurso especial não conhecido

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

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