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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096509-43.2017.3.00.0000 RS 2017/0096509-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_397794_1282c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.794 - RS (2017/0096509-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RODRIGO DA SILVA HOMERO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO DA SILVA HOMERO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais assim decidiu: "INDEFIRO a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, cuja a execução ficará SUSPENSA, devendo o apenado, ao ser beneficiado com eventual livramento condicional, dar início ao cumprimento das penas de prestação à comunidade" (e-STJ fls. 60/61). Irresignado, o Ministério Público Interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, que deu provimento ao recurso, em decisum assim ementado (e-STJ fl. 82): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PARA CUMPRIMENTO POSTERIOR. INVIABILLIDADE. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO REFORMADA. Sobrevindo, durante a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, condenação definitiva a pena restritiva de direitos, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas impõe a reconversão das penas substitutivas em pena corporal, nos termos do art. 44, § 5fi, do Código Penal e art. 118, § ia, e, da LEP. Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos para cumprimento posterior porque ausente amparo legal. AGRAVO PROVIDO. Na presente impetração, a defesa alega que '' Conforme dispõe o art. 76 do Código Penal no concurso de infrações executa-se primeiramente a pena mais grave, situação esta que não restou observada pelo Eg. Tribunal de Justiça quando decidiu converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E, nesse sentido, tem-se que se as penas graves, quando não são unificadas - pois só tem cumprimento simultâneo se o forem - não são cumpridas simultaneamente, porque haveria de ser feita a conversão das penas restritivas de direitos em restritivas de liberdade com fundamento na impossibilidade de cumprimento simultâneo?'' Aduz que ''em verdade, o correto seria que as penas restritivas de direitos restassem suspensas enquanto se dá o cumprimento da pena privativa de liberdade e, assim que for possível a retomada do cumprimento das primeiras, proceder a esse cumprimento'' (e-STJ fl. 3). Requer, liminarmente, a suspensão do decisum proferido pela Corte de origem até o julgamento do presente writ. No mérito, postula a concessão da ordem para cassar o julgado a quo, que substituiu a pena restritiva de direitos aplicada ao réu por pena privativa de liberdade, pugnando-se pela determinação de suspensão da primeira até que possa ser cumprida, ou que seja determinado o seu cumprimento simultâneo com a privativa de liberdade assim que for possível. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções Criminais. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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