jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_397794_1282c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 397.794 - RS (2017/0096509-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RODRIGO DA SILVA HOMERO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em

benefício de RODRIGO DA SILVA HOMERO contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais assim decidiu:

" INDEFIRO a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, cuja

a execução ficará SUSPENSA, devendo o apenado, ao ser beneficiado com eventual

livramento condicional, dar início ao cumprimento das penas de prestação à

comunidade" (e-STJ fls. 60/61).

Irresignado, o Ministério Público Interpôs agravo em execução

perante o Tribunal a quo, que deu provimento ao recurso, em decisum assim ementado

(e-STJ fl. 82):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE DE

CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PARA CUMPRIMENTO POSTERIOR. INVIABILLIDADE. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO REFORMADA.

Sobrevindo, durante a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, condenação definitiva a pena restritiva de direitos, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas impõe a reconversão das penas substitutivas em pena corporal, nos termos do art. 44, § 5 fi , do Código Penal e art. 118, § ia, "e", da LEP.

Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos para

Superior Tribunal de Justiça

cumprimento posterior porque ausente amparo legal.

AGRAVO PROVIDO.

Na presente impetração, a defesa alega que '' Conforme dispõe o art. 76 do Código Penal no concurso de infrações executa-se primeiramente a pena mais grave, situação esta que não restou observada pelo Eg. Tribunal de Justiça quando decidiu converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E, nesse sentido, tem-se que se as penas graves, quando não são unificadas - pois só tem cumprimento simultâneo se o forem - não são cumpridas simultaneamente, porque haveria de ser feita a conversão das penas restritivas de direitos em restritivas de liberdade com fundamento na impossibilidade de cumprimento simultâneo?''

Aduz que ''em verdade, o correto seria que as penas restritivas de direitos restassem suspensas enquanto se dá o cumprimento da pena privativa de liberdade e, assim que for possível a retomada do cumprimento das primeiras, proceder a esse cumprimento'' (e-STJ fl. 3).

Requer, liminarmente, a suspensão do decisum proferido pela Corte de origem até o julgamento do presente writ. No mérito, postula a concessão da ordem para cassar o julgado a quo, que substituiu a pena restritiva de direitos aplicada ao réu por pena privativa de liberdade, pugnando-se pela determinação de suspensão da primeira até que possa ser cumprida, ou que seja determinado o seu cumprimento simultâneo com a privativa de liberdade assim que for possível.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus , bem como em recurso em habeas corpus , não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.

Superior Tribunal de Justiça

aos autos.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções Criminais. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458613265/habeas-corpus-hc-397794-rs-2017-0096509-9/decisao-monocratica-458613291

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 00996020112

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0000792-67.2016.4.01.3802

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 467267 SC 2018/0225556-0