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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 472108 SE 2014/0025021-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 472108 SE 2014/0025021-2
    Publicação
    DJ 15/05/2017
    Relator
    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.108 - SE (2014/0025021-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : A B DE G ADVOGADO : RUY BRITTO PENALVA FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : CARVALHO E GÓIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA INTERES. : J G S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 3.067/3.068): Constitucional, Administrativo e Processual Civil - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Preliminar - Ausência de intimação do advogado das empresas recorrentes após a contestação - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Prejuízo ao devido processo legal - Retorno dos autos ao juízo para regular marcha processual. I - Observa-se à fl. 2620, constante do volume VIII dos autos, que a certidão exarada pela técnica judiciária, de fato, atesta a ausência de intimação do advogado das empresas apelantes, porquanto o seu nome não restou cadastrado no sistema de controle processual desta Corte de Justiça, com efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de seus interesses em juízo; II - Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados após a juntada da contestação de fls. 2156/2173 e procurações de fls. 2174/2175, realizada em 17 de junho de 2008, consoante comprova o carimbo aposto à fl. 2155-v., sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto conseqüência do devido processo legal, em consonância com a opinião do Promotor Convocado oficiante no feito, externada à fl. 2711; III - A necessidade de intimar o advogado, sob pena de nulidade, resta prevista no § Io do art. 236 do CPC, de modo que, no caso concreto, ao deixar de cadastrar o patrono das recorrentes, o processo correu à sua revelia, porquanto nas publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, o nome do profissional restou omitido, de modo a caracterizar o prejuízo à defesa dos interesses das apelantes em juízo; Precedentes do STJ e do TJSE; VII - Recurso interpostos pelas empresas conhecido e parcialmente provido. Recurso manejado pelo réu Armando Batalha de Góis prejudicado. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 128, 245, 264, 248, 320, 321, 324 e 333, II, todos do Código de Processo Civil/73. Sustenta que o Tribunal de origem erroneamente entendeu que o provimento das apelações interpostas pelas demais recorrentes conduziria à perda do objeto do seu recurso de apelação, malgrado os fundamentos dos pedidos recursais houvessem sido distintos, uma vez que não fora afastada a sua revelia - não obstante a existência de decisão proferida em sede recurso especial determinando seu afastamento-, o que inviabilizaria a apresentação de contestação. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do agravo (fls. 3160/3163). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, convém transcrever o seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento das apelações cíveis (fls. 3061/3062): [...] Irresignado, apela o réu Armando Batalha de Góis às fls. 2460/2514,, e suscita, como preliminar, a nulidade de citação, por violação ao disposto no art. 17, § 70 da Lei 8.429/92, diante da falta de intimação da parte requerida para apresentação de defesa prévia, com ofensa ao devido processo legal. Argúi, também, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por entender indispensável a produção de prova testemunhal e pericial para o deslinde da controvérsia judicial. Apresenta, ainda, o argumento de nulidade das provas documentais produzidas por servidores do Ministério Público, à míngua de qualificação técnica para a sua confecção. Aponta haver incorrido o juízo a quo em error in procedendo, porquanto após a citação do apelante e do oferecimento da contestação o juízo de primeiro grau consentiu houvesse inovação na causa de pedir resultando, ao final, em julgamento da demanda em proporções superiores ao pedido inicial formulado. No mérito, em síntese, pontua a tempestividade da apresentação de sua peça de defesa e, em seguida, alega a impossibilidade de o Prefeito submeter-se à disciplina traçada pela Lei nº 8.429/92, bem como a ausência de irregularidade nas condutas apontadas pelo Ministério Público como ímprobas. Pontifica, ainda, que as epístolas encaminhadas de ofício pelo magistrado ao COAF, Receita Federal e instituições financeiras exorbitaram os limites da demanda, de modo a qualificar a postura do juízo como inquisitorial. Ressalta inexistir dano ao erário a restituir, bem como a ausência de dolo apto a ensejar a suspensão de seus direitos políticos. Requer o provimento do recurso para acolher as preliminares argüidas, de forma a anular a sentença para que retornem os autos ao juízo de primeira instância no sentido de ser oportunizada a produção de prova testemunhal e pericial. Eventualmente, caso seja apreciado o mérito, pugna por que seja considerada tempestiva a contestação apresentada pelo recorrente, pela desconsideração de todos os fatos descritos na inicial, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e, por fim, que sejam totalmente afastadas as penas cominadas pelo magistrado, em especial a suspensão dos direitos políticos, por qualificar-se como demasiada mente exagerada. Prequestiona o art. 50, LIV e LV da Constituição Federal; os arts. 37, § 40, e 102, I, c da Constituição Federal; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264, 265, 294, 321, 459 e 460,. todos do CPC. [...] Ocorre que, não obstante a extensão dos argumentos suscitados por Armando Batalha de Góis para pugnar pela reforma da sentença, o Tribunal de origem, dando provimento ao recurso interposto pelos demais apelantes, decretou a perda de objeto da pretensão por ele deduzida. Veja-se (fls. 3075/3077): [...] De início, impende-me analisar a preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à contestação das empresas recorrentes, por ausência de intimação de seu advogado, durante a tramitação do feito, vez que após o oferecimento da contestação, o nome do patrono das apelantes não restou inserido no cadastro para fins de intimação no Diário da Justiça, com prejuízo efetivo à defesa de seus interesses em juízo. Com efeito, observa-se à fl. 2620, constante do volume VIII dos autos, que a certidão exarada pela técnica judiciária, de fato, atesta a ausência de intimação do advogado das empresas apelantes, porquanto o seu nome não restou cadastrado no sistema de controle processual desta Corte de Justiça, com efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de seus interesses em juízo: [...] Por conseguinte, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados após a juntada da contestação de fls. 2156/2173 e procurações de fls. 2174/2175, realizada em 17 de junho de 2008, consoante comprova o carimbo aposto à fl. 2155-v., sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto conseqüência do devido processo legal, em consonância com a opinião do Promotor Convocado oficiante no feito, externada à fl. 2711. A necessidade de intimar o advogado, sob pena de nulidade, resta prevista no § Io do art. 236 do CPC, de modo que, no caso concreto, ao deixar de cadastrar o patrono das recorrentes, o processo correu à sua revelia, porquanto nas publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, o nome do profissional restou omitido, de modo a caracterizar o prejuízo à defesa dos interesses das apelantes em juízo: [...] Assim sendo, acolho a preliminar suscitada, para anular a sentença, no sentido de que retornem os autos à Comarca de origem de forma a oportunizar às recorrentes a impugnação de todos os documentos pelos quais não foram intimadas para efetiva manifestação. Prejudicado o recurso interposto pelo réu Armando Batalha de Góis. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas empresas apelantes, para lhe conceder provimento parcial, de modo a anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular processamento da demanda, de modo a obedecer o devido processo legal, o contraditório, e a ampla defesa, de forma a oportunizar às recorrentes a impugnação de todos os documentos pelos quais não foram intimadas para efetiva manifestação, a partir da juntada da contestação das empresas apelantes, procuração e documentos, realizada em 17 de junho de 2008. [...] Nessas circunstâncias, conforme relatei, a agravante defendeu, nas razões do presentes recurso especial, que o recurso de apelação por ela interposto não perdeu o objeto, tendo em conta a distinção dos argumentos utilizados em cada uma das pelas recursais submetidas à apreciação da instância de origem. Afirmou, para tanto, que a decisão que decretou a perda de objeto causa prejuízos a seus interesses, porquanto não fora afastado, pelo Tribunal a quo, o reconhecimento anterior da revelia. Verifica-se, no entanto, que essaa matéria não foi suscitada perante a instância judicante de origem, uma vez que não foram opostos embargos declaratórios com esse objetivo (como demonstra a transcrição do voto condutor do aresto recorrido, o Tribunal de origem se limitou a assentar, quanto a esse aspecto, que restou "Prejudicado o recurso interposto pelo réu Armando Batalha de Góis"). Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu pré-questionamento nas instâncias ordinárias, em ordem a viabilizar a sua discussão em sede de recurso especial. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI N. 8.629/92. PRESENÇA DO DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte Superior firmou compreensão de que é indispensável o requisito do prequestionamento, ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento da instância ordinária no sentido de que está presente o dolo exigido pela tipologia do art. 11 da Lei n. 8.629/92. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 652.287/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em conta que não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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