Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1651814 SP 2017/0022748-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.814 - SP (2017/0022748-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO - MG089620 AMANDA DE OLIVEIRA BARNASQUE E OUTRO (S) - DF032487 RECORRIDO : DIVINA DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADOS : MÔNICA MAIA DO PRADO E OUTRO (S) - SP186279 ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DESPACHO Vistos etc. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator