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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 790091 PE 2005/0176087-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 790091 PE 2005/0176087-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23.05.2006 p. 148

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_790091_PE_04.04.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" – Súmula n. 210/STJ.
2. Por ser uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.
3. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores, incidirá o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 793706 -PE, RESP 796112 -PE
  • SÚMULA 154/STJ
    • STJ - RESP 468766 -CE, RESP 342786 -RS, RESP 298146 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966
  • LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000154 SUM:000210

Sucessivo

  • REsp 824384 PR 2006/0043358-5 DECISÃO:25/04/2006
  • REsp 816206 PE 2006/0024816-3 DECISÃO:04/04/2006
  • REsp 814871 PE 2006/0022811-0 DECISÃO:04/04/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45877/recurso-especial-resp-790091-pe-2005-0176087-4