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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_398832_99ddd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.832 - SP (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : S G B (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. G. B., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n.º XXXXX-25.2017.8.26.0000). Narra o impetrante que o paciente, primário e com mais de 60 anos, encontra-se preso preventivamente desde 31 de janeiro de 2016, acusado da suposta prática do delito de estupro de vulnerável. Diz que, mesmo encerrada a instrução processual, foi determinada a instauração de exame de dependência toxicológica. Passados mais de 60 dias sem que tenha a perícia se iniciado, a defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, o qual restou indeferido liminarmente, em aresto assim sumariado (fls. 10/11): HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO "WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. No "habeas corpus", assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci. 2. Constitui ônus processual do impetrante da ação constitucional produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, com o escopo de comprovar as alegações veiculadas no "writ", o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. A instrução deficiente do "writ", não suprida pela Defesa, inviabiliza o exame da matéria de fundo, mormente quando se trata de profissional habilitado ao exercício da advocacia, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, tem ele o ônus de instruir a ação corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis á análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes do STF ( RHC 123.706 - Rel. Min. Rosa Weber - 1a T - j. 30.09.2014 - DJe 14.10.2014; RHC 119.960 - Rel. Min. Luiz Fux - 1a T - j. 13.05.2014 - DJe 02.06.2014; RHC 117.982 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2a T - j. 20.08.2013 - Dje 04.09.2013 e HC 98.791 - Rel. Min. Cármen Lúcia - 1a T - j. 28.09.2010 - DJe 01.02.2011) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE - Rel. Min. Jorge Mussi-5aT-j. 05.11.2015 - Dje 13.11.2015; AgRg no HC 305.944/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5a T - j. 12.02.2015 - DJe 10.03.2015; AgRg no HC 307.109/SP-Rel. Min. Gurgel de Faria - 5a T-j. 20.11.2014- DJU 03.12.2014; HC 272.577/SP - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - 6a T-j. 11.11.2014 - DJU 27.11.2014; AgRg no HC 304.147/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - 6a T - j. 02.10.2014 - DJe 13.10.2014 e EDcl no HC 270.662/PE - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 5a T - j. 19.08.2014 - Dje 25.08.2014). 3. Indeferimento liminar do "habeas". Ainda segundo o impetrante, após o julgamento do habeas corpus, o Juízo a quo determinou a expedição de carta precatória para realização do exame pericial, contudo, a carta sequer havia sido distribuída, mesmo ultrapassados 45 dias. No presente mandamus, o impetrante alega, em síntese, excesso de prazo para o encerramento da ação penal, invocando o princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF). Ao final, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar mediante utilização de tornozeleira eletrônica. É o relatório. Decido. Verifica-se, desde logo, que a questão trazida a debate no presente writ, a saber, a ocorrência de excesso prazal para o encerramento do feito, não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, que embora tenha emitido recomendação no sentido de que fossem empreendidos esforços para a realização da perícia, se viu impossibilitado de analisar a matéria de fundo em face da ocorrência de vício processual consistente na ausência de prova pré-constituída. No mais, após o julgamento do habeas corpus, houve modificação da causa de pedir remota (expedição de carta precatória para realização de exame pericial, ainda não cumprida), tema, igualmente, não submetido ao crivo do Sodalício estadual. Dessarte, não tendo sido o tema em apreço enfrentado pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA DENOMINADA "LIGA DA JUSTIÇA". NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CARACTERIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Na hipótese, afere-se que as instâncias ordinárias trouxeram fundamentos válidos para a decretação da prisão cautelar, na medida em que se destacou a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime teria sido praticado, uma vez que, segundo consta, o paciente seria um dos líderes da milícia denominada "Liga da Justiça", cujo objetivo é controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, tendo, juntamente com outros corréus, determinado o homicídio da vítima que, após ser alvo de vários disparos de arma de fogo, empreendeu fuga e conseguiu atendimento médico que lhe garantiu a sobrevivência. 4. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte 5.Possibilidade desta Corte Superior apreciar diretamente a apontada demora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento e publicação do acórdão proferido o Recurso em Sentido Estrito. Questão prejudicada após a publicação da decisão e remessa dos autos ao Juízo Criminal. 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 372.635/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outras duas ações penais pelo crime de estelionato, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido para denegar a ordem. ( HC 373.970/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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