jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0095492-69.2017.3.00.0000 AM 2017/0095492-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_397665_56480.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.665 - AM (2017/0095492-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABRICIO DE MELO PARENTE E OUTRO ADVOGADOS : FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO - AM002241 FABRICIO DE MELO PARENTE - AM0005772 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : M A A P (PRESO) C ESPECIAL : O F DA G DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M A A P contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão da Desembargadora Relatora, Carla Maria Santos dos Reis. Consta dos autos que o paciente teve deferido o pleito de indulto da pena, com base no Decreto Presidencial n. 8.940/2016 (e-STJ fls. 523/524). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, com pedido de efeito suspensivo. A Relatora deferiu a medida cautelar para dar o mencionado efeito ao recurso (autos n. 0224138-03.2016.8.04.0001), até o respectivo julgamento pelo Plenário da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (e-STJ fls. 255/279). Interposto agravo regimental, a Corte de origem negou provimento à irresignação, mantendo a decisão exarada pela Relatora. No presente writ, alega a defesa, em síntese, a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Sustentam os impetrantes, em longa petição, que "o Procurador-Geral de Justiça instaurou uma força tarefa, composta por quatro Agentes Ministeriais, com o único objetivo de apresentar o agravo em execução e a medida cautelar, ambas em face do indulto presidencial concedido em favor do paciente", em desrespeito a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), pois aos Procuradores de Justiça cabem atuar no Tribunal de Justiça Estadual, assim os promotores não poderiam protocolizar medida cautelar diretamente na Corte de origem. Defendem que o Ministério Público atuante na Vara de Execuções concordou tacitamente com o Juízo de 1º grau, que determinou o afastamento da falta grave para efeitos de progressão de regime. Desse modo, não poderia o Parquet, após a decisão que desconsiderou a falta grave para fins de progressão, apontar os mesmos fatos para impedir a concessão do indulto. Alegam, ainda, que a sindicância instaurada para apuração da falta grave pelo paciente "não lhe garantiu o direito de contraditar as acusações e nem de se defender, visto que o mesmo não foi defendido por um de seus advogados ou por defensor público, mas sim por um tenente da polícia militar amazonense", o que feriu o enunciado sumular 533/STJ"(e-STJ fl. 32). Ao final, requerem, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão proferida na medida cautelar que tramita na Corte amazonense (autos n. 4000519-26.2017.8.04.0000), ratificada pelo acórdão proferido pelo Colegiado da Primeira Câmara Criminal do TJAM, com retorno dos efeitos do indulto concedido em 1º grau. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo porque, conforme ressaltado pela eminente Relatora, na decisão que ocasionou o agravo regimental, mantida, nos termos do acórdão hostilizado, pelo Tribunal a quo: os autos primevos nº 0224138-03.2016.8.04.0001 revelam, às fls. 2.390/2.448, a existência de procedimento administrativo onde a referida falta foi apurada ocasião em que o requerido já havia sido punido administrativamente. Tal procedimento foi juntado aos autos em 14.10.16, portanto em data anterior a sentença prolatada em 24.01.17 que concedeu o indulto ao apenado, como também à sentença que conferiu o direito à sua progressão de regime, datada de 31.10.16. (...) ainda que o procedimento instaurado para apurar a falta grave cometida pelo apenado estivesse eivado de alguma ilegalidade, deveria o diligente Magistrado que preside o feito, porquanto dentro do prazo prescricional, declarar a sua nulidade (o que não ocorreu) e determinar, imediatamente, a instauração de uma nova apuração, nos termos do artigo 59, da Lei de Execução Penal. Contudo, nada disso foi feito, (...). Resta claro, no entanto, que o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Manaus não anulou o procedimento administrativo (sindicância) e nem determinou, ex officio, o seu refazimento por suposta ilegalidade. Limitou-se a afastá-lo sob alegação de ilegalidade para conceder a progressão de regime ao requerido (sob a qual, enfatiza-se, não houve a interposição de qualquer recurso), bem como para aplicar-lhe o reportado indulto (e-STJ fls. 588/589). Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, haja vista que a multicitada falta grave foi praticada no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto, fato que impediria, efetivamente, a concessão da benesse. Ademais, o pedido antecipatório confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de origem. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458972503/habeas-corpus-hc-397665-am-2017-0095492-9