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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1050317_1546d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.317 - RJ (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR PRESCRIÇÃO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - MATÉRIA DE MÉRITO. I - A questão volta-se à discussão em torno do título executivo, em alegações trazidas em exceção de pré-executividade. Il - A alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria que há de ser veiculada nos embargos, vez que dela depende dilação probatória. Ill - Agravo de Instrumento não provido (fls. 180). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a recorrente defende, em suma, a nulidade da citação por edital e que, nos casos em que haja robusta prova pré-constituída a exceção de pré-executividade se mostra hábil à veicular questões de legitimidade e prescrição (fls. 193). 3. É o breve relatório. Decido. 4. No tocante à nulidade da citação, verifica-se que o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A respeito do acolhimento da exceção de pré-executividade, cuja aceitação na Execução Fiscal é amplamente reconhecida na jurisprudência desta Corte, nos termos do enunciado 393 de sua Súmula, veja-se o quanto exposto no acórdão recorrido: A questão volta-se à discussão em tomo do título executivo, em alegações destituídas de indícios convincentes (fls. 174). 6. Conforme se verifica, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída, e, assim, pela inviabilidade da exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição, matéria suscetível de conhecimento de ofício, de maneira que, para a reversão dessa conclusão, como pretende a recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. Contudo, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que as provas apresentadas possibilitam o conhecimento da matéria, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 828.281/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 15.4.2016). 7. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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