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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711560 SP 2015/0113093-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_711560_e7819.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.560 - SP (2015/0113093-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : NOEMIA BERTI AGRAVADO : MARIA JULIA GOMES FURTADO DE CAMPOS AGRAVADO : MARIA LÚCIA FREITAS AGRAVADO : BENEDICTA DOS SANTOS MARTINS AGRAVADO : MARIA MARGARIDA DO PRADO MARTINHO AGRAVADO : MARIA TEREZA NAVA REZENTE AGRAVADO : APARECIDA BORGES DOS SANTOS AGRAVADO : NADIR GEBIM FERREIRA AGRAVADO : NAIR TORRES DE ARAÚJO PIMENTA AGRAVADO : OLGA GONÇALVES MARCELINO AGRAVADO : NATALINA CAIADO PAULINO AGRAVADO : NEIVA BREDA DE OLIVEIRA AGRAVADO : JULIETA ROSA VIRGÍLIO AGRAVADO : OLGA CALIL PIRES DE CAMARGO AGRAVADO : OLÍVIA TEODORO JUSTINO AGRAVADO : PRAZERES JANEIRO BRONZIN AGRAVADO : ZELINDA DA SILVA VICINI AGRAVADO : ZILAH CARDIA DA SILVA VIEIRA AGRAVADO : SANTINHA LUIZA DE AMORIM FONSECA AGRAVADO : JOSEFINA FERREIRA ROMÃO AGRAVADO : SATURNINA AUGUSTA OLIVEIRA AGRAVADO : GUIOMAR REGO PRATA AGRAVADO : JULIETA BAUMBACH ANGELO AGRAVADO : JULEITA CIACCIO BRANDÃO AGRAVADO : NAIR PELUCI MORAES ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (S) - SP062908 PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 293/294): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE EX-FERROVIÁRIOS. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO FEITO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. STJ, à luz do disposto na Lei nº 11.483/07, a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo complementação de aposentadoria dos antigos empregados da Rede Federal Ferroviária S/A - RFFSA, que havia incorporado a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA. 3. A intervenção da União Federal no feito como sucessora legal da RFFSA implica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. Tratando-se de matéria de natureza eminentemente previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial desta E. Corte, a competência para apreciação e julgamento da questão é das varas federais especializadas da Capital. 5. Agravo legal desprovido. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 267, VI, 301, § 4º, do CPC/1973 e 2º da Lei n. 11.483/2007, sustentando a sua ilegitimidade passiva para o presente feito, uma vez que a própria Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - já seria parte ilegítima para discussão respeitante à complementação de aposentadoria de ex-empregados da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA. Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 329/330). Na presente irresignação, a parte agravante alega, em resumo, a inaplicabilidade de referido óbice ao caso. Contraminuta às e-STJ fls. 345/354. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, esta Corte vem entendendo que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA -, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A - FEPASA - em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3.Quanto à referida violação da Súmula 85 do STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 6. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta Fepasa, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial não provido. ( REsp 1594887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5/STJ E 280/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2. Tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas ações em que ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A FEPASA discutem a complementação de aposentadoria e pensão, o exame da legitimidade passiva da também extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, sucedida pela União, enseja a interpretação de cláusula contratual e o exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 4. Os juros de mora, nas ações de natureza alimentar propostas em desfavor da Fazenda Pública, devem ser calculados a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Tendo o acórdão recorrido determinado a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, quer dizer, de forma mais favorável à parte recorrente, não há como modificar o julgado, sob pena de reformatio in pejus. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, ainda que haja condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa, segundo interpretação conferida ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recursos especiais conhecidos e improvidos. ( REsp 471.720/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 31/08/2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 927591, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação: 22/06/2016; REsp 1526507, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data da Publicação: 02/06/2016; AREsp 836434, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 04/03/2016; REsp 1540971, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação: 14/08/2015; AREsp 565236, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação: 01/10/2014. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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