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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 162901 SP 1998/0006712-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 162901 SP 1998/0006712-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.12.1998 p. 272
Julgamento
20 de Outubro de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_162901_SP_20.10.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 207/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 200/74 E 4.819/58. - Havendo decisão por maioria no julgamento de apelação, deveria a parte, antes de interpor recurso especial, esgotar os recursos ordinários cabíveis na instância de origem - "in casu", os embargos infringentes. - Aplicação da Súmula nº 207/STJ. - O art. , parágrafo único, da Lei 200/74, assegura o direito dos beneficiários e dos empregados admitidos até a data de sua vigência, que continuam a fazer jus aos benefícios da legislação por ela revogada. - Inocorrência de violação ao art. da LICC. Observância da ressalva contida naquele dispositivo. - Precedentes. - Recurso dos autores não conhecido. - Recurso da Fazenda desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso dos autores e negar provimento ao recurso da Fazenda.

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 ART :00001 PAR: ÚNICO (SP)
  • LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP)
  • LEG:FED SUM:000207 (STJ)
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00530
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003

Sucessivo

  • RESP 206271 SP 1999/0019503-5 DECISÃO:08/06/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459053/recurso-especial-resp-162901-sp-1998-0006712-4