18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. JUROS DE MORA. ART. 963. ART. 73 DA LEI Nº 8.245/91. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (art. 73 da Lei nº 8.245/91), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação. Recurso não conhecido.
Acórdão
Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, LOCATARIO, AÇÃO RENOVATORIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALUGUEL VENCIDO, ENCERRAMENTO, AÇÃO RENOVATORIA.
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS À LEI DO INQUILINATO, SARAIVA, 1995, P.571-573
- Autor: CARLOS ROCHA DE BARROS
