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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84006_8406d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.006 - RJ (2017/0104229-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : LUCCA LINHARES FELTRIN (PRESO)

ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CRUZ E OUTRO(S) - SP147989 YURI RAMOS CRUZ - SP316598

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

LUCCA LINHARES FELTRIN , paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , que denegou a ordem postulada no HC n. 0009329-41.2017.8.19.0000 lá impetrado.

O paciente teve sua prisão em flagrante, convertida em preventiva porque no dia 28/1/2017, juntamente com outros três corréus, foi flagrado por policiais militares, transportando 1,150 kg de de maconha e portando uma arma de fogo de pressão idêntica a um fuzil, 5 carregadores, duas camisas oficiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além das importâncias de R$ 440,00 e U$ 2,00. Posteriormente, foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, os impetrantes alegam que a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva "não foi devidamente decretada, e [que] seus fundamentos se encontram sustentados na gravidade abstrata do crime e não na gravidade concreta" (fl. 115). Destaca, ainda, o fato de o paciente necessitar de acompanhamento médico multidisciplinar, decorrente de recente cirurgia bariátrica a que foi submetido (18/11/2015), em virtude de obesidade mórbida. Asseveram, por fim, que o recorrente é primário, ostenta bons antecedentes e possui residência fixa.

Requerem, por isso, inclusive in limine , a revogação da sua prisão preventiva ou subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar ou por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Decido.

Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que

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evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora.

Da leitura do acórdão recorrido, ao menos em um juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, razão pela qual a medida não deve ser deferida .

E, nesse contexto, verifica-se que a Corte fluminense ao denegar a ordem postulada, o fez ante os seguintes fundamentos (fls. 92-96, destaquei):

[...]

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, consoante as seguintes razões:

"(...)Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que se imputa a LEONARDO SCARAMUZZI, LUCCA LINHARES FELTRIN, THIAGO BRAGA PFEFFER DE OLIVARES e MARIANO BENTO DE MELLO SILVA a prática dos delitos dispostos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Recebida esta comunicação em regime de plantão judiciário diurno, constato que o flagrante se encontra tanto formal como materialmente regular, não havendo razão para se cogitar de relaxamento da prisão. Ressalto que os indícios de autoria e materialidade do delito estão suficientemente caracterizados em razão da prisão dos suspeitos em flagrante, abordados num único veículo, que não pertencia a nenhum deles, na posse de drogas e de um fuzil, sendo certo que um deles ainda vestia a camisa da polícia civil. Assim, tenho que se revelam insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 e 320 do CPP. Portanto, entendo que assiste razão ao Parquet com relação à necessidade da prisão dos indiciados como garantia da ordem pública, evitando que se mantenham atuante nas atividades criminosas, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a conveniência da instrução criminal, haja vista a periculosidade de tais indiciados. Ante todo o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LEONARDO SCARAMUZZI, LUCCA LINHARES FELTRIN, THIAGO BRAGA PFEFFER DE OLIVARES e MARI AN O BENTO DE MELLO SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 310, II, do CPP. Comunique-se à D.P. com cópia desta decisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Distribua-se. (...)"

[...]

Extrai-se das respectivas decisões, que o Magistrado a quo considerou a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, diante da prisão em flagrante deste, em companhia

Documento: 72395290 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/05/2017 Página 2 de 5

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dos corréus, quando trafegavam em um veículo na Linha Amarela, próximo à saída n. 06, no bairro de Del Castilho e próximo ao shopping Nova América, transportando a farta quantidade de l,150kg (um quilo, cento e cinqüenta gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., distribuídas em 5 embalagens de plástico incolor a vácuo, prensadas, além de uma arma de pressão idêntica a um fuzil, cinco carregadores e duas camisas da Polícia Civil deste Estado, sugerindo a associação do paciente e dos corréus para a realização da mercancia ilícita, bem como evidenciando sua elevada periculosidade .

[...]

Registre-se, por oportuno, que a circunstância de o paciente, eventualmente, ser primário, ostentar bons antecedentes e possuir residência fixa não é fundamento suficiente para a sua pronta colocação em liberdade, notadamente considerando-se a natureza das condutas delituosas em apuração .

[...]

Acrescenta-se que os crimes em apuração imputados ao paciente são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, atendendo, assim, ao requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal .

Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, assim como os pressupostos previstos no artigo 312 da Lei Penal, mormente no que tange à necessidade de garantia da ordem pública, a custódia cautelar é necessária e deve ser mantida .

Registra-se que a hipótese não comporta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que a custódia da paciente se faz plenamente necessária, tendo em vista ser adequada à gravidade dos crimes e às circunstâncias dos fatos .

Por fim, pleiteia a Defesa o estabelecimento da prisão domiciliar, em razão de o paciente necessitar de tratamento médico .

Com efeito, os documentos acostados demonstram que o paciente Lucca realizou uma cirurgia bariátrica no dia 18/11/2015. De acordo com o atestado pelo Dr. Maurício Emmanuel Gonçalves Vieira, o paciente deve permanecer em acompanhamento multidisciplinar ambulatorial contínuo, esclarecendo o referido profissional que este acompanhamento consiste em visitas regulares ao cirurgião e equipe (psicólogo, nutricionista), realização de exames e ajuste de medicações em

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média a cada 3 meses.

Embora tenha sido comprovada a realização da referida cirurgia e atestada a necessidade de acompanhamento médico, não vislumbro que os documentos anexados, autorizem, de forma automática a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar .

Isso porque, mostra-se prematuro o deferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar unicamente com base no laudo médico apresentado, sem que se proceda a uma perícia médica oficial para atestar as reais condições de saúde do paciente, devendo ser demonstrado, outrossim, que o os cuidados de que o paciente necessita não podem ser realizados em hospitais penitenciários .

[...]

Em razão disso, não vislumbro que o paciente Lucca esteja sofrendo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, por parte da autoridade apontada como coatora.

Da leitura do excerto acima, ao menos em uma análise perfunctória, percebo que a custódia cautelar fundamentou-se em elementos concretos dos autos, ao referir-se que os suspeitos foram presos em um veículo, que não pertencia a nenhum deles, na posse de mais de 1 kg de maconha, de um fuzil, de 5 carregadores e de 2 camisas da polícia civil estadual, sendo que uma delas era usada no momento da abordagem por um dos corréus . Tais circunstâncias evidenciam, à primeira vista, tanto a gravidade concreta da conduta praticada, como demonstram o periculum libertatis , a ensejar, por conseguinte, a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública .

Ademais, ressalto, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva. Confira-se:

[...]

2. Foram apreendidos com o recorrente 200g de maconha, 82g de crack e 700g de solvente organoclorado, quantidade e diversidade que, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante, justificam o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública.

3. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. ( RHC n. 67.524/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 30/3/2016)

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Por fim, verifico que não está demonstrado, de plano, o risco real e iminente de vida do paciente ou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, capaz de justificar, excepcionalmente, o deferimento de prisão domiciliar. Todavia, nada impede nova propositura do remédio constitucional, instruído com documentação idônea e suficiente para a prova cabal da impossibilidade de ser devidamente tratado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido.

Nesses termos, não constato, ipso icto oculi, nenhum constrangimento ilegal apto à concessão da tutela de urgência.

À vista do exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicite-se ao Juízo de primeiro grau que informe o atual andamento da ação penal em questão, encarecendo, ainda, que encaminhe a esta Corte, cópia das decisões já proferidas naqueles autos, sobretudo em caso de sentença.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de maio de 2017.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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