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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 398779 SP 2017/0104333-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_398779_73941.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.779 - SP (2017/0104333-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422 AHMAD LAKIS NETO - SP294971 LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA - SP277006 WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KLEBER MARQUES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em benefício de KLEBER MARQUES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2056478-04.2017.8.26.0000. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22/6/2016 por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Recebida a denúncia, a audiência foi realizada no dia 28/3/2017. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário perante o Tribunal de origem, pugnando, em suma, pela anulação da audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 28/3/2017, em razão da falta de tempo hábil para análise da prova juntada, bem como pela revogação da prisão preventiva do paciente. O Tribunal de origem denegou a ordem nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de anulação da audiência de instrução e julgamento pela juntada das cópias da interceptação telefônica um dia antes da audiência. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à Defesa. Interceptação telefônica que somente serviu como base para expedição de mandado de busca e apreensão. Paciente preso em posse de quase 23 kg de cocaína e de arma de fogo. Interceptação telefônica não mencionada na denúncia. Nulidade não configurada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula n. 52 do STJ. Ato de constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da prisão preventiva necessária diante das circunstâncias do caso. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Ordem denegada (fls. 615). No presente writ, requerem os impetrantes, em liminar, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o devido alvará de soltura. No mérito, pleiteiam a anulação da audiência realizada, marcando-se nova data e a revogação da prisão preventiva a fim e que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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