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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1652697_0f1ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.697 - DF (2017/0026168-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : EVALDO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO(S) - DF009809

RECORRIDO : CONDOMINIO DO BLOCO C DO CENTRO CLINICO PACINI

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa assim estabelece:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REsp 1.299.303-SC. ANEEL. COMPETÊNCIA. TARIFAS DE COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS AO USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166 - STJ. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para ajuizar pretensão declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de.energia elétrica e que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica.

2 - Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as tarifas que devem ser cobradas pelas concessionárias ao usuário da energia elétrica, sendo que tais valores compõem a receita da concessionária de distribuição.

3 - No transporte de energia elétrica incide o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 166 do STJ, a qual determina não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

4 - Não integra a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica as parcelas.correspondentes à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica -TUSD.

5 - Posto que compete à ANEEL estabelecer as tarifas a serem cobradas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, incluindo-se no cômputo os denominados "custos não gerenciáveis" e os "custos gerenciáveis" (Parcela A: encargos setoriais, encargos de transmissão e compra de energia elétrica para

Documento: 72346573 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/05/2017 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

revenda; e Parcela B: despesas de operação e manutenção, despesas de capital, outros custos tais como PIS/COFINS, investimentos em pesquisa e desenvolvimento [P&D] e eficiência enegética), motivo pelo qual, uma vez que integram do valor da tarifa, não há como afastá-los da base de cálculo do ICMS.

5.1 - A circunstância de a sentença não ter se pronunciado

quanto a esse ponto não macula a sua higidez e eficácia, posto que a tal respeito a pretensão deduzida não encontra guarida no entendimento jurisprudencial superior que se formou a respeito da questão.

6. Na repetição do indébito cumpre que seja observada a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem ainda a incidência de juros moratórios simples de 1% (um por cento) a. m. e correção

monetária.

7 - Apelações conhecidas e desprovidas. Remessa Necessária parcialmente provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea a, o recorrente alega a violação aos artigos 458, II, 535, II, do CPC/1973 e 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 2º, IV, 9, § 1º, II, 12, VII, a, 13, IV, todos da Lei complementar 87/1996, 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação conferida pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009) e 167 do CTN, ao sustentar em síntese: (i) a omissão do acórdão recorrido ante a rejeição dos embargos de declaração; (ii) ao sustentar em síntese que incide ICMS nas operações e todos os custos relativos ao transporte e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD); (iii) que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora sejam feitos pelos índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

O prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes feitos: REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR — todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 11.11.2014) —, submeteu à Primeira Seção/STJ a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial objeto do presente agravo: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

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