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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1485721 RS 2014/0255193-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses
    Processo
    REsp 1485721 RS 2014/0255193-0
    Publicação
    DJ 17/05/2017
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.721 - RS (2014/0255193-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C RECORRIDO : MILTON BERETTA RECORRIDO : METALÚRGICA BERETTA LTDA ADVOGADO : FLÁVIO REZENDE VIEIRA E OUTRO (S) - RS008197 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FLÁVIO RESMINI FILHO E OUTRO (S) - RS064905 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 235 e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. "SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO". INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO. DESATENDIMENTO AO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- Estabelecida a premissa de que a inscrição no "Sistema Central de Risco de Crédito" foi indevida e, além disso, não tendo os réus comprovado o envio de notificação prévia aos autores (art. 43, § 2º, do CDC), deve ser reparado o dano moral, que decorre in re ipsa. 2.- O arbitramento do dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-ecônomica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos por acórdão assim ementado (fl. 525 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. A jurisprudência, contudo, admite a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser revolvida no âmbito dos Tribunais Superiores. Após, ante a interposição de recurso especial pelo Banco Central do Brasil e ultrapassado o juízo de admissibilidade, esta Corte Superior reconheceu a existência de omissão no acórdão vergastado, motivo pelo qual deu provimento ao apelo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 624/625 e-STJ). Sendo assim, fora proferido novo acórdão ementado da seguinte forma (fl. 676 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE DADOS SISBACEN. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se no processo em liça a Resolução nº 2.390/97 do CMN, que estava em vigor na data dos fatos e que não prevê a exclusão de responsabilidade do BACEN, que é legitimado passivo. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações de consumidores com o BACEN. Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos na origem nos seguintes termos (fl. 688 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As questões a serem esclarecidas pela decisão do STJ já foram devidamente abordadas nos embargos declaratórios anteriores, bastando simples exame no cotejo dos pontos omissos e esclarecidos. Nestes embargos são repisados estes pontos, apenas que com nova redação nos argumentos. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: a) 535, II, do CPC/1973, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional; b) 267, VI, do CPC/1973, sob o argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que a responsabilidade de expedir a notificação da inscrição deve recair exclusivamente sobre as instituições financeiras que inseriram as informações; c) 43, § 2º, do CDC e 1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/01, sustentando que não há nexo de causalidade entre a ação do BACEN e o dano sofrido pela parte autora e que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pois inexiste relação de consumo entre o BACEN e a parte autora; ademais, assevera que o registro no Sistema Central de Risco de Crédito não se equipara à registro no cadastro de inadimplentes, eis que o cadastro SCR possui caráter público. Em sede de dissídio jurisprudencial, o recorrente colaciona julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do BACEN. Contrarrazões às fls. 750/764 e-STJ. Decisão de inadmissibilidade à fl. 769 e-STJ. A decisão de fl. 781 e-STJ determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. In casu, o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada pela manutenção da sentença de procedência, pois: a) não é possível a inscrição do devedor no cadastro enquanto houver discussão judicial acerca do débito informado; b) a inscrição da parte autora no cadastro se deu de forma ilícita; c) cabia ao BACEN notificar o devedor que seu nome foi cadastrado no SCR; d) deve-se aplicar ao caso concreto a Resolução n. 2.390/97, que prevê a responsabilidade das instituições financeiras e não exclui a responsabilidade do BACEN; e) é possível a aplicação do CDC nas relações consumeristas com o BACEN; f) foi comprovado o dano moral no caso concreto. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) Impende destacar que, no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca do artigo , § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/01, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART DA LEI N. 7.347/85, ART. DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1400161/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) Quanto à insurgência recursal, manifestou-se a Corte de origem (fls. 499/501 e-STJ): Nada há a alterar na irretocável sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que bem deslindou a controvérsia: "A controvérsia posta nos autos cinge-se em estabelecer a licitude da inscrição da parte autora no"Sistema Central de Risco de Crédito "em relação a dividas discutidas em juízo, assim como a ausência de sua notificação prévia, consoante prelaciona o art. 43, § 2º, do CDC. Alegam os autores que estão discutindo o débito na seara judicial, razão pela qual é indevido que o Banco do Brasil repasse informações ao"SISBACEN"em que os demandantes figurem como devedores em relação a estes débitos, por ocasionar restrições à obtenção de crédito. Os réus aduzem que inexiste prejuízo, porquanto o"Sistema Central de Risco de Crédito"se constitui em cadastro meramente informativo, sendo as informações cadastrais distribuídas a um círculo restrito de pessoas, as quais podem obter acessão tão-somente mediante autorização expressa da parte autora. Não lhes assiste razão. Compulsando os documentos carreados ao feito, verifica-se que não há autorização dos autores em tal sentido. Além disso, às instituições financeiras que fornecem créditos aos autores é possibilitada a exigência de tais informações, havendo a possibilidade de os demandantes serem compelidos a autorizar o acesso ao sistema, mesmo contra sua vontade. Verifica-se, assim, o nítido caráter de restrição ao crédito contido em tal sistema, sendo vedado, consoante jurisprudência corrente do Tribunal Regional Federal da 4" Região, a inclusão do devedor enquanto pendente de revisão judicial o débito informado [3ª Turma, unânime, AG 97.04.68274/PR, Rel. Desembargadora Federal Marga I. Barth Tessler, DJ 5/6/1998, p. 953; 3ª Turma, unânime, AI 2001.04.01.007106-8/PR, Rei. Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ 18/4/2001, p. 297]. Nos documentos acostados nas fls. 23 a 96, constata-se que houve execução judicial dos débitos informados, tendo os autores apresentado embargos, após seguro o juízo (fls. 26, 46, 82, 83 e 92). Configura-se, portanto, ilícita a conduta do Banco do Brasil em enviar informações ao "Sistema Central de Risco de Crédito". Em relação à falta de notificação prévia aos autores, de sua inclusão no referido sistema, não merecem prosperar as alegações do BACEN. Sendo o BACEN responsável pela manutenção do "Sistema Central de Risco de Crédito", impõe-se-lhe a obrigação de cientificar o devedor sobre a inscrição em seu banco de dados, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Incumbia ao BACEN provar que havia procedido à prévia comunicação da parte autora, porém, nada comprovou nos autos. Ressalte-se que o depoimento da testemunha inquirida na fl. 265 não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta dos réus. Sendo assim, consta-se que houve, efetivamente, uma inscrição indevida do nome dos autores no "Sistema Central de Risco de Crédito", devendo ser deferido o pedido no que tange à exclusão. Estabelecida a premissa de que a inscrição no "Sistema Central de Risco de Crédito" foi indevida e, além disso, não tendo os apelantes comprovado o envio de notificação prévia aos apelados, desatendo, pois, ao comando previsto no art. 43, § 2o, do CDC, devem reparar os danos morais, que decorrem in re ipsa dos fatos referidos. Portanto, está comprovado o dano moral no processo em tela, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-ecônomica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Sem destaques no original) E na apreciação dos aclaratórios (fls. 674/675 e-STJ): Inicialmente, os embargos declaratórios não merecem guarida no que tange à tese de ilegitimidade passiva do BACEN. Com efeito, compulsando os autos, constato que a petição inicial historia fato ocorrido em agosto de 1999, quando sequer estava em vigor a Resolução nº 2.724/2000 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Tampouco havia sido editada a Resolução que a sucedeu, qual seja, a Resolução nº 3.658/2008, cujo artigo 2o teria passado a disciplinar acerca da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas inclusões, alterações e cancelamentos de inscrições nos cadastros restritivos de crédito. Sendo assim, aplica-se no processo em liça a Resolução nº 2.390/97 do CMN, que estava em vigor na data dos fatos e que não prevê a exclusão de responsabilidade do BACEN e imputando-a tão somente às instituições financeiras. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ reconhece a legitimidade passiva do BACEN, que tinha a obrigação de notificar a parte sobre a inclusão no cadastro restritivo de crédito: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO FEITO. I.Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2 o, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.996/RS, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009) Outrossim, tenho entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações de consumidores com o BACEN. (Sem destaques no original) Com efeito, observa-se que o recorrente se limitou a reafirmar tese defensiva de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e que é inaplicável o CDC ao caso concreto, entretanto, verifica-se que não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido destacados no excerto acima transcrito, ou seja, não se impugnou as teses de que deve-se aplicar ao caso concreto a Resolução n. 2.390/97, que prevê a responsabilidade das instituições financeiras e não exclui a responsabilidade do BACEN. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e que foram comprovados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR BANCÁRIO. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO AUTORIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO BANCO SANTOS. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp 1336960/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) Com efeito, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto no artigo 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no artigo 255, § 1º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Ademais, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, bem como a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DEBÊNTURES. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EMITENTE DOS TÍTULOS. NÃO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS POSTERIORES AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 735.231/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. [...] 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1279375/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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