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23 de Junho de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662967 MG 2017/0065478-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1662967 MG 2017/0065478-9
    Publicação
    DJ 17/05/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.967 - MG (2017/0065478-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ALOISIO VILACA CONSTANTINO E OUTRO (S) - MG054655N RECORRIDO : ITAMAR DUARTE PINTO ADVOGADO : JOSE CARLOS SOUTO DE MORAIS - MG122905N PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC/2015. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 237e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA MILITAR REFORMADO AUXÍLIO-INVALIDEZ LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2009 INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA POSTERIOR UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A divergência interpretativa sobre o direito ao recebimento do auxílio-invalidez por policial militar reformado, existente à época da solução da matéria objeto da ação de conhecimento, não caracteriza julgamento em violação manifesta à norma jurídica, na forma prevista no artigo 966, V, do CPC/2015. 2. A posterior uniformização de jurisprudência, de forma favorável ao autor, não é apta a promover a procedência do pedido rescisório, uma vez que a ação rescisória não se presta como substituto recursal. V.V.: - A prolatação de condenação ao pagamento de auxílio invalidez ao militar, fundada em texto legal inconstitucional, pode ser objeto de pleito rescisório atempadamente ajuizado, porquanto cara cterizada a manifesta violação às normas jurídicas regulamentadoras do processo legislativo. - Haja vista a ausência de detida perquirição da inconstitucionalidade em questão no âmbito do julgamento primevo, não há que se falar em exauriente definição pela Corte Julgadora de interpretação controvertida na jurisprudência. - Pedido julgado procedente. Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 966, V, do CPC/2015, ao argumento de que restou demonstrado nos autos o cabimento da ação rescisória, uma vez que o acórdão rescindendo teria violado de forma literal as disposições contidas nos arts. 66, III, b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. , 61, 63 e 195 da Constituição Federal. Por fim, requer (fl. 273e-STJ): Posto isso, confiante nos doutos subsídios desse Colendo STJ, espera o recorrente que, em cumprimento de sua função constitucional, esta Corte Superior conheça do presente Recurso Especial, para o fim de, fazendo atuar o controle da legalidade da decisão local em face da legislação federal, restabeleça o direito maculado pelo aresto recorrido, reformando-o integralmente para decretar a procedência da ação rescisória e, por consequência, rescindir o acórdão rescindendo, com a inversão do ônus da sucumbência, por ser medida de direito e de justiça. Contrarrazões às fls. 281/293e-STJ. Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294/296e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Para se aferir a eventual afronta ao art. 966, V, do CPC/2015, seria necessário adentrar ao exame da questão de fundo deduzida na ação rescisória, acerca suposta violação literal das disposições contidas nos arts. 66, III, b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. , 61, 63 e 195 da Constituição Federal, o que, todavia, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no art. 485, V, do CPC, que fora julgada improcedente, pelo Tribunal de origem. Na ocasião, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (Decreto estadual 23.430/74 e Leis estaduais 6.503/72 e 10.350/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. II. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível analisar possível violação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia" (STJ, AgRg no AREsp 699.258/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 396.886/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 318.149/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) Por via de consequência, também é inviável o exame do alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Ministro

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