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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1652367 SC 2017/0025077-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses
    Processo
    EDcl no REsp 1652367 SC 2017/0025077-9
    Publicação
    DJ 17/05/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.367 - SC (2017/0025077-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : CECILIA MARIA IGNACIO ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI E OUTRO (S) - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 EMBARGADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS EM 1%. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CECILIA MARIA IGNACIO, em face da decisão que denegou o Recurso Especial da parte ora embargada, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 870). 2. Nestes Declaratórios, a parte embargante afirma que o desprovimento do recurso da parte contrária exige a condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/2015. 3. Impugnação apresentada (fls. 899/900). 4. É o relatório. Decido. 5. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do CPC/2015. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do CPC/2015 (fls. 757), tendo o ora embargante se insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de contrarrazões às fls. 810/837. Desse modo, mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 7. Diante do exposto, acolhem-se os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, a fim de integrar a decisão de fls. 870/888, para, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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