jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614366 MG 2016/0187183-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    REsp 1614366 MG 2016/0187183-5
    Publicação
    DJ 17/05/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.366 - MG (2016/0187183-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADVOGADO : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - MG065586N RECORRIDO : ANA MARIA MOREIRA DA CRUZ RECORRIDO : VIVIANE MOREIRA GAMA ADVOGADO : LUCAS FARIA DE PAULA E OUTRO (S) - MG104802N PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, assim ementado (e-STJ fls. 236-237): APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO NA PENSÃO DEIXADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONVÊNIO VIGENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACATU E O IPSEMG NA DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". - Falecendo a servidora pública municipal na vigência de convênio firmado entre o Município de Paracatu e o IPSEMG e que impunha à autarquia estadual a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da autarquia previdenciária estadual na ação judicial ajuizada pelo viúvo com o fim de ser incluído como beneficiário na pensão por morte. - O transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o óbito do servidor público municipal segurado pelo IPSEMG e o ajuizamento da ação com pedido da viúva para ser incluída como beneficiária na pensão por morte não acarreta a prescrição de fundo de direito, restando consumidas pela prescrição tão somente as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao pleito deduzido na via administrativa. - "Inexistindo expressa normatização acerca do prazo prescricional na legislação de regência ou o indeferimento do pedido administrativo, a pensão por morte torna-se passível de ser requerida a qualquer tempo." (STJ, AgRg no REsp 1075094/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011) - Conquanto seja de cinco anos o prazo prescricional das ações pessoais contra a Fazenda Pública, aquele não flui em relação ao absolutamente incapaz enquanto este preserva r tal qualidade nos termos do art. 198, I, do Código Civil. - Se os honorários de sucumbência foram fixados em concordância com as disposições do art. 20, §§ 3º e do CPC inexiste motivo para alteração do "quantum" arbitrado. No apelo especial, a parte recorrente alega que houve violação dos arts. , V, da Lei 9.717/1998; 1º do Decreto 20.910/1932; e 269, IV, do CPC/73. Afirma que ocorreu a prescrição do fundo do direito, uma vez que "o falecimento do ex-servidor público municipal ocorreu em 1993, e tendo se passado mais de 5 anos (17 anos), encontra-se claramente prescrito o direito de ação" (e-STJ fl. 255, grifo no original). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 259). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 261-262. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". A irresignação não merece prosperar. O recorrente, ao indicar violação do artigo , V, da Lei 9.717/1998 e direcionar a sua tese no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais (e-STJ fls. 239-241): Ilegitimidade passiva do IPSEMG. Após compulsar detidamente os autos chego à conclusão de que referida preliminar deve ser repelida. Dispunha a Lei Estadual 9.380/1986 que: "Art. 2º - São beneficiários do IPSEMG: (...) § 2º - Mediante convênio autorizado por lei municipal, obedecido o limite de idade constante no inciso I deste artigo, sob as condições fixadas pelo Conselho Diretor, serão filiados ao IPSEMG os Prefeitos e os servidores investidos em função pública municipal." Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 9.717/1998, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 20/1998, dispondo sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passando a ser expressamente vedado o pagamento de benefícios por meio da celebração de convênios. Vejamos: "Art. 1º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;" Em atenção à nova regra, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar nº 64/2002, que assim dispõe em seu art. 86: "Art. 86 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre o Estado, suas autarquias e fundações e municípios."§ 1º - Ficam mantidos, nos termos do regulamento, os benefícios já concedidos em decorrência de convênio, consórcio ou outra forma de associação. § 2º - Ficam mantidos os convênios, consórcios ou outras formas de associação para concessão de benefícios previdenciários entre o Estado, suas autarquias e fundações e os municípios, celebrados até a data da publicação desta Lei Complementar."No mesmo sentido, o Decreto Estadual nº. 42.758/2002, que regulamentou a LC 64, de 25 de março de 2002, foi expresso ao determinar que:"Art. 54: Ficam mantidos os benefícios previdenciários já concedidos em decorrência de convênio, consórcio ou outra forma de associação entre o Estado, suas autarquias e fundações e os municípios, celebrados até 27 de novembro de 1998". Conforme se infere da certidão jungida à fl. 39, na data do óbito do servidor público municipal aposentado instituidor do benefício de pensão ora pleiteado vigia entre o Município de Paracatu e o IPSEMG convênio para fins de cobertura previdenciária aos servidores municipais, de forma que a responsabilidade pelo pagamento da pensão, acaso devida, recai sobre a autarquia estadual. Assim, correta a sentença ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do IPSEMG. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. No tocante à prescrição, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que, para fins de concessão de pensão, contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do instituidor da pensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada,"contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão"pensionista menor"identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.